Equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo)
Gabarito: letra B. O equipamento obrigatório por lei para registro da condução de veículo de transporte de carga com peso bruto total superior a 4.536 kg ou de transporte coletivo com mais de dez lugares é o equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, popularmente conhecido como tacógrafo — exigência expressa do art. 105, II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997).
O tacógrafo é um instrumento que registra, de forma contínua e inalterável, a velocidade desenvolvida e o tempo de condução do veículo. Sua função é dupla: fiscalizar o respeito aos limites de velocidade e, principalmente, controlar o tempo de direção do motorista profissional, evitando a fadiga e os acidentes dela decorrentes. A obrigatoriedade não é para todos os veículos — apenas para aqueles que, pela natureza da atividade (transporte de cargas pesadas ou de muitas pessoas), apresentam maior risco. A lógica do legislador é que, quanto maior o veículo e mais pessoas ou carga ele transporta, maior o potencial de dano em caso de acidente, justificando um controle mais rígido.
Na prática, o tacógrafo funciona como uma "caixa-preta" do veículo: registra em um disco de papel (ou em meio eletrônico, nos modelos modernos) a velocidade instantânea e o tempo de direção. O motorista profissional tem o dever de zelar pela guarda, preservação e exatidão das informações registradas, e o tempo de direção é controlado por esse equipamento, conforme prevê o art. 67-E, § 2º, do CTB. A exigência se conecta diretamente com a jornada de trabalho do motorista profissional: o art. 67-C veda dirigir por mais de 5 horas e meia ininterruptas, e o tacógrafo é o meio de comprovar o cumprimento dessa regra.
A distinção que importa aqui é entre o tacógrafo e os demais equipamentos citados nas alternativas. Rádio comunicador, GPS e câmera interna são equipamentos que podem existir em um veículo, mas não são obrigatórios por lei para o registro da condução — são acessórios opcionais ou exigidos por outras normas específicas (como as de segurança do trabalho), não pelo CTB como equipamento obrigatório para esses veículos. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que sabe que o veículo de carga pesada tem "tecnologia embarcada" pode se confundir, mas a lei é taxativa ao listar o tacógrafo como o equipamento de registro.
Art. 105CTB
Art. 105 — "São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:"
II — "para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo"
Guarde o critério decisivo: o tacógrafo é o único equipamento, entre os listados, cuja finalidade é o registro da condução (velocidade e tempo), e é o único que o CTB exige obrigatoriamente para os veículos descritos no enunciado. É exatamente nessa fronteira — equipamento de registro obrigatório × acessório opcional — que as alternativas se dividem.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O rádio comunicador de cabine é um equipamento de comunicação, utilizado para o motorista se comunicar com a base ou com outros veículos. Não é obrigatório por lei para o registro da condução, e não tem qualquer relação com o controle de velocidade ou tempo de direção. O CTB não o lista como equipamento obrigatório para nenhuma categoria de veículo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo) é exatamente o que o art. 105, II, do CTB exige para os veículos de transporte de carga com PBT superior a 4.536 kg e para os de transporte de passageiros com mais de dez lugares. A alternativa reproduz fielmente o texto legal, tanto na descrição do equipamento quanto na sua finalidade de "registro da condução".
Alternativa C — ❌ Incorreta
O GPS com navegação por satélite é um equipamento de localização e roteirização, que auxilia o motorista a traçar rotas e se posicionar geograficamente. Não é obrigatório por lei para o registro da condução, e não registra velocidade ou tempo de direção de forma inalterável. É um acessório opcional, cada vez mais comum, mas não exigido pelo CTB.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A câmera interna voltada ao condutor é um equipamento de monitoramento, que pode ser utilizado para registrar imagens do motorista. Não é obrigatória por lei para o registro da condução, e não se confunde com o tacógrafo, que registra dados técnicos de velocidade e tempo, não imagens. A instalação de câmeras em veículos de carga pode ser exigida por normas de segurança do trabalho ou por políticas das empresas, mas não pelo CTB como equipamento obrigatório.
Gabarito: letra B — o tacógrafo é o equipamento registrador obrigatório para os veículos descritos no enunciado, conforme o art. 105, II, do CTB.