Questão de Legislação de Trânsito — Infrações — ACCESS 2026
Legislação de TrânsitoInfrações
- Código
- gp009356
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Promissão - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Trânsito
Durante patrulhamento em rodovia estadual com limitede velocidade fixado em 80 km/h, um agente de trânsitopresenciou, em rápida sequência, as seguintes condutaspraticadas pelo mesmo condutor: segurou e operouaparelho celular com uma das mãos enquanto dirigia,sem uso de suporte, por cerca de trinta segundos; logoapós, realizou ultrapassagem em trecho sinalizado comlinha contínua simples amarela no pavimento. Ambas ascondutas foram registradas pela câmera corporalutilizada pelo agente durante a fiscalização.O advogado do condutor autuado sustentou, em defesaadministrativa, que apenas uma das infrações deveriasubsistir, sob o argumento de que as condutasconfigurariam "fato único continuado". Considerando oscritérios de tipificação do Código de Trânsito Brasileiro(CTB), a natureza das infrações e os princípiosaplicáveis ao processo administrativo de trânsito, éCORRETO afirmar que:
- ASomente a infração relativa ao uso do celularsubsiste, pois a ultrapassagem em local proibidodependeria de procedimento fiscalizatório específicopara validação da autuação.
- BO agente deveria ter lavrado um único auto deinfração contemplando as duas condutas, indicandoambos os códigos de infração no mesmo documento,sob pena de nulidade por excesso de autuação.
- CAmbas as autuações são válidas e independentes,pois cada conduta configura tipo infracionalautônomo no CTB, não se aplicando ao processoadministrativo de trânsito a figura do crimecontinuado prevista no Código Penal.
- DA defesa tem razão parcial: como as condutasocorreram na mesma via e no mesmo momentofiscalizatório, prevalece apenas a infração de maiorgravidade, aplicando-se o princípio da consunção aoprocesso administrativo de trânsito.