Questão de Legislação de Trânsito — Habilitação na Legislação de Trânsito — FUNDATEC 2026

Exame toxicológico na renovação da CNH (categorias C, D e E)

Gabarito: letra B. A exigência de exame toxicológico de larga janela de detecção alcança os condutores das categorias C, D e E, tanto na obtenção quanto na renovação da CNH, conforme o art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e a Lei nº 13.103/2015. No caso de Juliana, o pedido de renovação da CNH categoria C não pode seguir sem o exame toxicológico — a exigência é expressa e a ausência do documento impede o prosseguimento do processo.

O exame toxicológico de larga janela de detecção foi introduzido no ordenamento pela Lei nº 13.103/2015 (a chamada "Lei do Motorista"), que alterou o CTB para exigir que condutores profissionais comprovem resultado negativo no exame. A finalidade é aferir o consumo de substâncias psicoativas que comprometam a capacidade de direção, com janela de detecção mínima de 90 dias — ou seja, o exame analisa o histórico de uso de drogas nos três meses anteriores à coleta, em amostra queratínica (cabelo ou pelos).

A regra está no art. 148-A do CTB, que é a base legal central da questão. Veja a literalidade:

A Resolução CONTRAN nº 923/2022 regulamenta o tema e reforça o alcance da exigência:

Na prática, o exame deve ser realizado antes dos exames do órgão executivo de trânsito (art. 10 da Resolução 923/2022), e sua validade é de 90 dias contados da coleta (art. 10, § 1º). Para a renovação, o exame realizado na forma do art. 5º da Lei nº 13.103/2015 é aceito, respeitado o prazo de validade (art. 21 da Resolução 923/2022).

A distinção que importa: a exigência do exame toxicológico não se aplica às categorias A e B na renovação (embora, desde a Lei nº 15.153/2025, o § 10 do art. 148-A exija o exame também para a primeira habilitação nas categorias A e B). Para a renovação, contudo, o alcance permanece restrito às categorias C, D e E. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode lembrar da novidade da primeira habilitação e achar que a renovação também mudou, mas a regra da renovação continua sendo a do caput do art. 148-A.

A pegadinha da questão está em inverter o alcance da exigência: as alternativas A, C e D tentam fazer o candidato acreditar que o exame não é exigido na renovação, ou que vale para outras categorias. A alternativa B é a única que espelha corretamente o texto legal.

Guarde o critério decisivo: categorias C, D e E + obtenção/renovação = exame toxicológico obrigatório. É exatamente nesse binômio que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o processo pode seguir normalmente porque o exame toxicológico não é exigido na renovação. Errado: o art. 148-A do CTB exige o exame tanto na obtenção quanto na renovação da CNH para as categorias C, D e E. A renovação é um dos momentos em que a comprovação é obrigatória — a ausência do exame impede o prosseguimento do processo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha exatamente o art. 148-A do CTB: a exigência alcança condutores das categorias C, D e E na habilitação e na renovação. O motorista profissional da categoria C, como Juliana, está sujeito à exigência — o pedido de renovação sem o exame toxicológico não pode seguir normalmente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a exigência vale só para motoristas não profissionais. Invertido: a exigência é justamente para os condutores profissionais das categorias C, D e E — aqueles que exercem atividade remunerada ao veículo. Motoristas não profissionais (categorias A e B) não estão sujeitos ao exame na renovação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o processo deve ser indeferido apenas se o condutor for da categoria A. Duplo erro: (1) a categoria A não está sujeita ao exame toxicológico na renovação; (2) a exigência alcança as categorias C, D e E, não a A. A alternativa inverte completamente o alcance da norma.

Gabarito: letra B.