Condução de escolares no CTB
Gabarito: letra D. O art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. As demais alternativas ou estão incompletas, ou atribuem a competência a órgão errado, ou criam exigências sem previsão legal.
O transporte de escolares é uma atividade altamente regulamentada pelo CTB, pois envolve a segurança de crianças e adolescentes. O legislador criou um regime próprio, com requisitos específicos tanto para o veículo quanto para o condutor. O núcleo dessa regulamentação está nos artigos 136 a 139 do CTB, que tratam, respectivamente, da autorização para circular, da afixação da autorização, dos requisitos do condutor e da competência municipal suplementar.
O art. 136 é o dispositivo central. Ele condiciona a circulação do veículo de transporte escolar a uma autorização emitida pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Isso significa que a competência para autorizar é estadual/distrital, e não municipal. O município pode, nos termos do art. 139, aplicar exigências adicionais em seus regulamentos, mas a autorização para circular nas vias é, em regra, do órgão estadual ou distrital.
Além da autorização, o art. 136 exige uma série de requisitos para o veículo: registro como veículo de passageiros, inspeção semestral, pintura de faixa horizontal na cor amarela com o dístico "ESCOLAR", equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, lanternas específicas, cintos de segurança em número igual à lotação e outros requisitos estabelecidos pelo CONTRAN. O art. 137 determina que a autorização deve ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com a inscrição da lotação permitida. O art. 138, por sua vez, estabelece os requisitos do condutor: idade superior a vinte e um anos, habilitação na categoria D, não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos doze meses e ser aprovado em curso especializado.
A banca explora, nesta questão, a confusão entre a competência para autorizar o transporte escolar (estadual/distrital) e outras competências, como a municipal. É fundamental guardar essa distinção: a autorização para circular é do órgão executivo de trânsito dos Estados e do DF; o município pode complementar com exigências locais, mas não é o órgão que emite a autorização principal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está na palavra "periódica". O art. 136, inciso II, do CTB exige inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, e não uma inspeção periódica genérica. A alternativa é vaga e não reflete a periodicidade específica prevista em lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a exigência de equipamentos de segurança "pode variar conforme as características do veículo e as normas estabelecidas pelos órgãos reguladores de trânsito". Embora o CONTRAN possa estabelecer outros requisitos (art. 136, VII), o CTB já fixa um rol mínimo de equipamentos obrigatórios para o transporte escolar, como o registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (inciso IV) e os cintos de segurança em número igual à lotação (inciso VI). A alternativa dá a entender que a exigência é flexível, quando na verdade há um núcleo obrigatório definido em lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa atribui a competência para autorizar o transporte escolar aos "órgãos competentes municipais, estaduais ou do Distrito Federal". Isso está errado. O art. 136 do CTB é expresso ao determinar que a autorização é emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. O município não emite essa autorização; ele pode, no máximo, aplicar exigências complementares (art. 139).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa reproduz fielmente o caput do art. 136 do CTB. A autorização para circulação de veículos de transporte escolar é emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. É a literalidade da lei.
Art. 136CTB
Art. 136 — "Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto: [...]"
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o transporte escolar poderá ser realizado mediante autorização da instituição de ensino, com concordância dos responsáveis. Isso não tem previsão legal. A autorização é emitida pelo órgão executivo de trânsito estadual/distrital, e não pela escola. A concordância dos responsáveis é um requisito contratual, mas não substitui a autorização legal.
Gabarito: letra D