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Questão de Legislação de Trânsito — Infrações — VUNESP 2026

Legislação de TrânsitoInfrações
Código
gp009427
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Tremembé - SP
Ano
2026
Cargo
Agente da Autoridade de Trânsito
Analise as alternativas e assinale aquela que corresponde corretamente, de acordo com Manual Brasileiro deFiscalização de Trânsito – MBFT, item 7, Autuação, àsinfrações Concorrentes.
  1. ASão infrações passíveis de advertência, com medidaadministrativa de apreensão do veículo.
  2. BÉ aquela caracterizada pelo cometimento de repetidas condutas idênticas, ao longo de um percurso, deforma reiterada e intermitente.
  3. CÉ aquela caracterizada por uma conduta única, inalterada e ininterrupta
  4. DSão aquelas em que o cometimento de uma infraçãoimplica necessariamente o cometimento de outra.
  5. ESão aquelas infrações que ocorrem de maneira independente umas das outras.
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GabaritoD — São aquelas em que o cometimento de uma infração implica necessariamente o cometimento de outra.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Infrações Concorrentes no MBFT

Gabarito: letra D. As infrações concorrentes, conforme o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), são aquelas em que o cometimento de uma infração implica necessariamente o cometimento de outra. A alternativa correta é a letra D, que reproduz exatamente esse conceito.

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), aprovado pela Resolução CONTRAN nº 985/2022, é o documento que padroniza os procedimentos de fiscalização de trânsito em todo o território nacional. No item 7, que trata da Autuação, o manual define diferentes categorias de infrações para orientar o agente de trânsito na lavratura do auto de infração. Entre essas categorias estão as infrações concorrentes, que se distinguem de outras figuras como as infrações continuadas e as infrações simultâneas.

A lógica por trás das infrações concorrentes é a relação de causalidade entre duas condutas: uma conduta infracional que, para se configurar, arrasta consigo outra infração. Por exemplo, ao dirigir sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (art. 162, I, do CTB), o condutor, para cometer essa infração, necessariamente também está conduzindo veículo automotor — mas a infração concorrente não é essa. Um exemplo mais claro: para transitar em velocidade superior à máxima permitida (art. 218 do CTB), o condutor pode estar também desrespeitando a sinalização de regulamentação de velocidade, o que configuraria infrações concorrentes. A ideia central é que uma infração é o meio necessário para a prática da outra.

É importante distinguir as infrações concorrentes das demais categorias previstas no MBFT. As infrações continuadas são caracterizadas pelo cometimento de repetidas condutas idênticas ao longo de um percurso, de forma reiterada e intermitente — como dirigir usando o celular em vários trechos de uma mesma via. Já as infrações simultâneas são aquelas que ocorrem de maneira independente umas das outras, mas no mesmo momento — como dirigir sem cinto de segurança e com o farol apagado à noite, condutas que não dependem uma da outra. A infração continuada se assemelha ao crime continuado do Direito Penal, enquanto a concorrente se aproxima do concurso material de crimes.

A pegadinha desta questão está em confundir as infrações concorrentes com as infrações continuadas. A banca descreve a infração continuada na alternativa B ("repetidas condutas idênticas, ao longo de um percurso, de forma reiterada e intermitente") e a infração concorrente na alternativa D ("o cometimento de uma infração implica necessariamente o cometimento de outra"). O candidato que não domina a distinção entre essas duas figuras pode facilmente marcar a alternativa errada. Guarde a fronteira: concorrente = uma conduta arrasta a outra (relação de implicação); continuada = mesma conduta repetida várias vezes (relação de reiteração). É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Tipo de Infração (MBFT)

Conceito

Exemplo

Concorrentes

O cometimento de uma infração implica necessariamente o cometimento de outra (relação de causalidade).

Excesso de velocidade como meio para desrespeitar a sinalização de regulamentação.

Continuadas

Repetidas condutas idênticas, ao longo de um percurso, de forma reiterada e intermitente.

Dirigir usando o celular em vários trechos de uma mesma via.

Simultâneas

Ocorrem de maneira independente umas das outras, mas no mesmo momento.

Dirigir sem cinto de segurança e com o farol apagado à noite.

1Concorrentes
uma infração implica outra
2Continuadas
conduta única, inalterada e ininterrupta
repetidas condutas idênticas e intermitentes
3Simultâneas
independentes entre si
mesmo momento
Infrações de trânsito (MBFT)
LEVELsoulevel.com.br
Infrações de trânsito (MBFT): Concorrentes (uma infração implica outra); Continuadas (conduta única, inalterada e ininterrupta, repetidas condutas idênticas e intermitentes); Simultâneas (independentes entre si, mesmo momento)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que infrações concorrentes são "passíveis de advertência, com medida administrativa de apreensão do veículo". Isso não corresponde ao conceito de infrações concorrentes, que trata da relação entre duas infrações, e não das penalidades ou medidas administrativas aplicáveis. A advertência é uma penalidade prevista no art. 267 do CTB para infrações de natureza leve ou média, e a apreensão do veículo é uma medida administrativa prevista em diversos artigos do CTB (como o art. 173, que trata de disputar corrida). Nenhuma dessas sanções define o que são infrações concorrentes — o conceito é puramente descritivo da relação entre as condutas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa descreve as infrações continuadas, não as concorrentes. O MBFT define infração continuada como aquela caracterizada pelo cometimento de repetidas condutas idênticas, ao longo de um percurso, de forma reiterada e intermitente. É o caso, por exemplo, do condutor que transita em excesso de velocidade em vários trechos de uma mesma rodovia, sendo autuado por cada trecho. A banca troca o conceito de infração continuada pelo de infração concorrente — armadilha clássica de inversão de institutos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a infração continuada em sua forma mais pura: "conduta única, inalterada e ininterrupta". Essa é a definição de infração continuada, que se caracteriza por uma única conduta que se prolonga no tempo sem interrupção, como dirigir com o farol apagado durante todo um percurso. A infração concorrente, ao contrário, envolve duas condutas distintas que se relacionam por implicação. A alternativa confunde os dois institutos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o conceito de infrações concorrentes do MBFT: "aquelas em que o cometimento de uma infração implica necessariamente o cometimento de outra". É a definição literal do manual. Quando o agente de trânsito identifica uma infração que só pode ser cometida se outra também for cometida, ele deve lavrar o auto de infração considerando a concorrência entre elas. Por exemplo, dirigir sem possuir CNH (art. 162, I, do CTB) implica necessariamente conduzir veículo automotor sem estar habilitado — mas a infração concorrente mais típica é a do art. 218 (excesso de velocidade) com a do art. 219 (velocidade incompatível), quando uma conduta é o meio para a outra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa descreve as infrações simultâneas, que são aquelas que ocorrem de maneira independente umas das outras, mas no mesmo momento. Por exemplo, dirigir sem cinto de segurança (art. 167 do CTB) e com o farol apagado à noite (art. 250, I, do CTB) são infrações simultâneas: cada uma tem vida própria e não depende da outra para se configurar. A infração concorrente, ao contrário, exige uma relação de implicação entre as condutas. A alternativa inverte o conceito.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os conceitos de infrações concorrentes e continuadas. Na alternativa B, ela descreve a continuada ("repetidas condutas idênticas") e na D, a concorrente ("uma infração implica necessariamente o cometimento de outra"). O candidato que não domina a distinção cai na armadilha. Lembre-se: concorrente = implicação entre condutas distintas; continuada = reiteração da mesma conduta. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪

Gabarito: letra D

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