Auto de Infração de Trânsito — Requisitos do Art. 280 do CTB
Gabarito: letra C. O inciso IV do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exige que o auto de infração contenha "o prontuário do condutor, sempre que possível" — é exatamente essa a lacuna que a alternativa C preenche. As demais opções trazem elementos que não constam do rol legal do art. 280, sendo distratores criados pela banca.
O auto de infração é o documento formal que materializa a constatação de uma infração de trânsito. Ele é o ponto de partida do processo administrativo de trânsito, pois é a partir dele que se inicia a apuração da responsabilidade e a eventual aplicação da penalidade. O art. 280 do CTB estabelece um rol de requisitos que devem constar obrigatoriamente desse documento, e a banca cobra exatamente a literalidade desse dispositivo.
A lógica do rol é garantir que o auto de infração contenha todos os elementos necessários para identificar a infração, o veículo, o condutor e a autoridade que a constatou. Veja que os incisos I, II e III tratam da infração em si (tipificação, local, data, hora e identificação do veículo); o inciso IV trata do condutor (prontuário); o inciso V trata da autoridade autuadora; e o inciso VI trata da assinatura do infrator. É um rol que busca a completude das informações para que o autuado possa exercer seu direito de defesa e para que a autoridade julgadora possa verificar a consistência do auto.
A expressão "sempre que possível" é uma característica marcante do inciso IV e também do inciso VI. Isso significa que, se não for possível identificar o prontuário do condutor no momento da autuação (por exemplo, se o condutor não estiver presente ou se recusar a fornecer seus dados), o auto de infração não será considerado inválido por essa omissão. A lei reconhece que há situações em que a coleta desses dados é inviável, e por isso flexibiliza a exigência.
A pegadinha desta questão está em distinguir o que é requisito do auto de infração (art. 280) do que são outros elementos do processo de trânsito. As alternativas A, B, D e E trazem expressões que parecem plausíveis, mas que não constam do rol do art. 280. O candidato que não conhece a literalidade do dispositivo pode ser induzido a escolher uma dessas opções por achar que fazem sentido. Por isso, é fundamental memorizar o rol completo do art. 280, pois a banca costuma cobrar a letra da lei de forma direta.
Art. 280CTB
Art. 280 — "Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:"
I — "tipificação da infração";
II — "local, data e hora do cometimento da infração";
III — "caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação";
IV — "o prontuário do condutor, sempre que possível";
V — "identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração";
VI — "assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração".
Guarde a estrutura do rol: infração (I a III), condutor (IV), autoridade (V) e assinatura (VI). É nessa sequência lógica que as alternativas se dividem — a correta é a única que reproduz fielmente o inciso IV.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa "O estado do cometimento da infração" não consta do rol do art. 280. O inciso II exige "local, data e hora do cometimento da infração", mas não há referência ao "estado" como elemento autônomo. A banca tenta confundir o candidato com um termo que parece complementar o inciso II, mas que não está previsto na lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa "Órgão com responsabilidade na circunscrição" não é um requisito do auto de infração. O inciso V trata da "identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador", mas a expressão "com responsabilidade na circunscrição" não aparece no dispositivo. A banca mistura a ideia de competência territorial (circunscrição) com o conteúdo do auto, criando um distrator plausível.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa "O prontuário do condutor, sempre que possível" reproduz exatamente o texto do inciso IV do art. 280 do CTB. É a única opção que corresponde à literalidade do dispositivo, preenchendo corretamente a lacuna do enunciado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa "Responsável solidário pela infração" não consta do rol do art. 280. O CTB trata da responsabilidade solidária em outros contextos (como no art. 257, que trata da responsabilidade do proprietário do veículo), mas não como requisito do auto de infração. A banca tenta confundir o candidato com um instituto jurídico que existe, mas que não se aplica a este dispositivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa "Representante legal em caso de veículo de aluguel" não é um requisito do auto de infração. O CTB trata da identificação do condutor e do proprietário, mas não há previsão de indicação de representante legal no art. 280. A banca cria um distrator com um termo específico que não encontra amparo no dispositivo.
A regra de ouro para esta questão é simples: o art. 280 do CTB traz um rol taxativo de requisitos do auto de infração, e a banca cobra a literalidade desse rol. Memorize os seis incisos e a expressão "sempre que possível" que aparece nos incisos IV e VI. Com isso, você elimina rapidamente as alternativas que trazem elementos estranhos ao dispositivo.
Gabarito: letra C