Questão de Legislação de Trânsito — Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições. — VUNESP 2026
Legislação de Trânsito›Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições.
Código
gp009433
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Tremembé - SP
Ano
2026
Cargo
Agente da Autoridade de Trânsito
Fica criado, conforme o artigo 268-A do CTB, o RegistroNacional Positivo de Condutores (RNPC), administradopelo órgão máximo executivo de trânsito da União, coma finalidade de cadastrar os condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação prevista noartigo 259 do CTB, conforme regulamentação do Contran, nos últimos
A48 meses.
B36 meses.
C24 meses.
D12 meses.
E06 meses.
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GabaritoD — 12 meses.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Resolução
Gabarito: letra D — a conta chega a 12 meses — alternativa D.
A ideia por trás
O Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) é um cadastro criado pelo Código de Trânsito Brasileiro para reconhecer os motoristas que não cometem infrações. Enquanto o sistema de pontuação tradicional pune quem erra, o RNPC premia quem acerta, servindo de base para que governos concedam benefícios como descontos em taxas ou tarifas. É uma forma de inverter a lógica: em vez de só punir o mau condutor, o Estado também recompensa o bom.
A regra central está no caput do artigo 268-A, que define três elementos: quem administra (o órgão máximo executivo de trânsito da União), quem pode ser cadastrado (condutores sem infração sujeita à pontuação do artigo 259) e o período de análise (os últimos 12 meses). Esse prazo é fixo e não depende de outros fatores — é uma condição objetiva para entrar no cadastro. O dispositivo também traz regras complementares, como a atualização mensal do cadastro, a necessidade de autorização prévia do condutor para abrir o cadastro e as hipóteses de exclusão, mas o prazo de 12 meses é o coração da questão.
Esta questão cobra exatamente a literalidade do artigo 268-A: o prazo de 12 meses. Não há raciocínio jurídico complexo — é pura memorização do número, e a banca lista outras opções para confundir quem não decorou o texto.
O que a questão dá
artigo 268-A do CTB
órgão máximo executivo de trânsito da União
condutores que não cometeram infração sujeita à pontuação do artigo 259
O que queremos: o prazo, em meses, que o condutor deve estar sem cometer infração para ser cadastrado no RNPC
Passo 1 — Ler o caput do artigo 268-A
O caput é a parte principal do artigo e contém a informação essencial: o prazo de análise. É nele que está escrito que o condutor deve estar sem infração nos últimos 12 meses.
NÃO CAIA NESSA!
Não ler o caput com atenção e se perder nos parágrafos, que tratam de outros detalhes como atualização mensal e exclusão.
Passo 2 — Fixar o prazo de 12 meses
O caput do artigo 268-A estabelece que o cadastro é para condutores que não cometeram infração sujeita à pontuação nos últimos 12 meses. Esse é o número exato que a questão cobra.
NÃO CAIA NESSA!
Confundir com outros prazos do CTB, como 6 meses (suspensão da CNH) ou 24 meses (reincidência em algumas infrações).