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Questão de Legislação de Trânsito — Registro de veículos — VUNESP 2026

Legislação de TrânsitoRegistro de veículos
Código
gp009437
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Tremembé - SP
Ano
2026
Cargo
Agente da Autoridade de Trânsito
Será tolerado um percentual sobre os limites de pesobruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículos àsuperfície das vias, quando aferido por equipamento, naforma estabelecida pelo
  1. AINMETRO.
  2. BDETRAN.
  3. CSENATRAN.
  4. DDENATRAN.
  5. ECONTRAN.
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GabaritoE — CONTRAN.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limites de peso e tolerância — Art. 99 do CTB

Gabarito: letra E. A tolerância de percentual sobre os limites de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo, quando aferida por equipamento, é estabelecida pelo CONTRAN, conforme o art. 99, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). O dispositivo é expresso ao atribuir ao CONTRAN a competência para definir essa forma de tolerância, sendo essa a literalidade que resolve a questão.

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece, em seu art. 99, que somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN. Esse é o ponto de partida: o CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, responsável por regulamentar as regras gerais de circulação, incluindo os limites de peso e dimensões dos veículos.

O § 2º do mesmo artigo trata especificamente da tolerância de peso. Quando o excesso é aferido por equipamento de pesagem, admite-se um percentual de tolerância sobre os limites de peso bruto total (PBT) e peso bruto transmitido por eixo. A definição desse percentual e da forma de aplicação é atribuída ao CONTRAN, que a regulamentou na Resolução CONTRAN nº 882/2021.

Essa resolução, em seu art. 50, estabelece as tolerâncias concretas: 5% sobre os limites de PBT ou PBTC e 12,5% sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo. Ou seja, o CTB delega ao CONTRAN a competência para fixar esses percentuais, e o CONTRAN os define em resolução própria. A questão cobra exatamente essa delegação legal.

A banca explora a confusão entre os diversos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. O INMETRO é o órgão de metrologia legal, responsável pela aferição e certificação dos equipamentos de pesagem, mas não pela definição da tolerância. O DETRAN é o órgão executivo de trânsito dos Estados, responsável pelo registro e licenciamento de veículos. O SENATRAN é o antigo nome do órgão máximo executivo de trânsito da União, hoje denominado Secretaria Nacional de Trânsito, vinculada ao Ministério dos Transportes. O DENATRAN é o antigo nome desse mesmo órgão executivo federal. Nenhum deles tem competência para estabelecer a tolerância de peso — essa atribuição é exclusiva do CONTRAN.

Guarde essa distinção: o CONTRAN normatiza (estabelece as regras), o órgão executivo federal executa (organiza e mantém os registros), o DETRAN aplica (registra e licencia no âmbito estadual) e o INMETRO aferi (certifica os equipamentos). É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Tolerância de peso (art. 99, §2º, CTB)
  • 1Quem estabelece
    • CONTRAN (normatiza)
  • 2Quem não estabelece
    • INMETRO (aferi equipamentos)
    • DETRAN (aplica no estado)
    • SENATRAN/DENATRAN (executa na União)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) é o órgão de metrologia legal. Sua atuação no contexto da pesagem de veículos está prevista no art. 99, § 3º, do CTB, que determina que os equipamentos fixos ou móveis utilizados na pesagem serão aferidos de acordo com a metodologia e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN, ouvido o órgão ou entidade de metrologia legal. Ou seja, o INMETRO é apenas consultado sobre a aferição dos equipamentos, não tem competência para estabelecer a tolerância de peso. A alternativa troca o papel de órgão consultivo pelo de órgão normativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) é o órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Suas competências incluem o registro e licenciamento de veículos, a habilitação de condutores e a fiscalização de trânsito no âmbito estadual. Não possui competência normativa para estabelecer limites de peso ou tolerâncias — essas regras são nacionais e uniformes, definidas pelo CONTRAN. A alternativa confunde o órgão que aplica a regra com o órgão que a cria.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O SENATRAN (Secretaria Nacional de Trânsito) é o órgão máximo executivo de trânsito da União, atualmente vinculado ao Ministério dos Transportes. Suas competências estão previstas no art. 19 do CTB e incluem, por exemplo, organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) e estabelecer procedimentos sobre registro e licenciamento de veículos. No entanto, a definição da tolerância de peso é matéria normativa, de competência do CONTRAN, não do órgão executivo. A alternativa troca o órgão que executa pelo órgão que normatiza.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) é a antiga denominação do órgão máximo executivo de trânsito da União, hoje chamado SENATRAN. A alternativa apresenta o nome antigo do mesmo órgão executivo federal, que não tem competência para estabelecer a tolerância de peso. A pegadinha aqui é dupla: além de trocar o órgão normativo pelo executivo, usa uma denominação desatualizada, o que pode confundir o candidato que se lembra do nome antigo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito. O art. 99, § 2º, do CTB é expresso ao atribuir a ele a competência para estabelecer a forma da tolerância de peso. A literalidade do dispositivo não deixa margem para outra interpretação:

Art. 99, §2CTB

Art. 99 — "Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN"

§ 2º — "Será tolerado um percentual sobre os limites de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias, quando aferido por equipamento, na forma estabelecida pelo CONTRAN"

O CONTRAN exerce essa competência por meio de resoluções, como a Resolução CONTRAN nº 882/2021, que fixa as tolerâncias de 5% sobre PBT/PBTC e 12,5% sobre peso por eixo. A alternativa está correta porque reproduz exatamente a atribuição legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os papéis dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. O candidato pode lembrar que o INMETRO aferi os equipamentos de pesagem e marcar a letra A, ou lembrar do DENATRAN/SENATRAN como órgão federal e marcar C ou D. Mas a questão cobra a competência normativa para estabelecer a tolerância, que é exclusiva do CONTRAN. A dica é: quando a questão perguntar quem estabelece, define ou regulamenta regras de trânsito, a resposta quase sempre será o CONTRAN; quando perguntar quem executa ou aplica, será o órgão executivo correspondente.

Gabarito: letra E

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