Questão de Legislação de Trânsito — Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições. — VUNESP 2026
Legislação de Trânsito›Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições.
Código
gp009439
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Tremembé - SP
Ano
2026
Cargo
Agente da Autoridade de Trânsito
A afixação de publicidade, bem como de quaisquer inscrições, legendas ou símbolos ao longo das vias, de acordocom o artigo 83 do CTB, fica condicionada à prévia aprovação do órgão ou entidade de trânsito com
Aautorização do CIRETRAN.
Bcircunscrição sobre a via.
Cconformidade com meio ambiente.
Daprovação do DETRAN.
Eparceria da agência de publicidade local.
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GabaritoB — circunscrição sobre a via.
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Publicidade ao longo das vias — Art. 83 do CTB
Gabarito: letra B. A afixação de publicidade, inscrições, legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, conforme o art. 83 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A alternativa correta é a letra B, pois reproduz exatamente o critério legal: a competência para aprovar a publicidade é da autoridade que tem jurisdição sobre aquela via específica.
O art. 83 do CTB trata da publicidade ao longo das vias, estabelecendo uma condição para sua afixação: a prévia aprovação do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. O termo "circunscrição" é central — significa a área de jurisdição, o território sobre o qual determinado órgão exerce sua competência. Assim, se a via é uma rodovia federal, a aprovação cabe ao órgão federal competente (como o DNIT); se é uma via estadual, ao órgão estadual (DETRAN); se é uma via municipal, ao órgão municipal de trânsito. A lógica é que quem administra e fiscaliza a via é quem deve avaliar se a publicidade interfere na segurança ou na sinalização.
Essa regra se conecta com outros dispositivos do CTB que protegem a sinalização e a segurança viária. O art. 81 proíbe colocar luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito. O art. 82, por sua vez, proíbe afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização. Enquanto o art. 83 estabelece a condição de aprovação prévia para a publicidade ao longo das vias, os arts. 81 e 82 impõem proibições absolutas em situações específicas — a diferença está no objeto: o art. 83 trata da publicidade ao longo da via (fora da sinalização), enquanto o art. 82 trata da publicidade sobre a sinalização ou junto a ela.
A pegadinha da banca está em trocar o critério de competência. O candidato pode ser tentado a escolher "aprovação do DETRAN" ou "autorização do CIRETRAN", mas o CTB não fixa um órgão específico — ele usa a expressão genérica "órgão ou entidade com circunscrição sobre a via". Isso significa que a competência varia conforme o tipo de via: federal, estadual ou municipal. A banca explora exatamente essa confusão, oferecendo órgãos específicos como distratores.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o critério de competência: em vez de "órgão ou entidade com circunscrição sobre a via", oferece órgãos específicos como DETRAN, CIRETRAN ou até mesmo "parceria da agência de publicidade local". O CTB não fixa um órgão único — a competência é definida pela circunscrição, ou seja, pela área de jurisdição sobre a via. Guarde isso: quem aprova é quem tem jurisdição sobre a via, seja ela federal, estadual ou municipal.
Publicidade ao longo das vias (art. 83 CTB)
1Condição: aprovação prévia
Órgão/entidade com circunscrição sobre a via
Competência varia com o tipo de via
Federal (DNIT/PRF)
Estadual (DETRAN)
Municipal
2Distratores comuns
CIRETRAN (órgão específico)
DETRAN (só via estadual)
Conformidade ambiental (não é o requisito)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a afixação depende de "autorização do CIRETRAN". O CIRETRAN (Circunscrição Regional de Trânsito) é um órgão executivo de trânsito estadual, mas o CTB não o menciona como autoridade competente para aprovar publicidade ao longo das vias. A competência é do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, que pode ser federal, estadual ou municipal, dependendo da via. O CIRETRAN é apenas um dos órgãos executivos estaduais, e não o único nem o universalmente competente.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o critério legal: "circunscrição sobre a via". O art. 83 do CTB condiciona a afixação de publicidade à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. O termo "circunscrição" refere-se à área de jurisdição do órgão de trânsito sobre determinada via. Assim, a aprovação cabe ao órgão que administra e fiscaliza aquela via específica, seja ele federal, estadual ou municipal.
Art. 83CTB
Art. 83 — "A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via"
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a afixação depende de "conformidade com meio ambiente". Embora o CTB, em seu art. 1º, § 5º, estabeleça que os órgãos de trânsito darão prioridade à defesa da vida, incluída a preservação da saúde e do meio ambiente, essa não é a condição estabelecida no art. 83 para a afixação de publicidade. A condição legal é a prévia aprovação do órgão com circunscrição sobre a via. A conformidade ambiental pode ser um critério considerado pelo órgão competente, mas não é o requisito legal expresso no art. 83.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a afixação depende de "aprovação do DETRAN". O DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) é o órgão executivo de trânsito dos Estados, mas o CTB não o fixa como autoridade competente para aprovar publicidade ao longo das vias. A competência é do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, que pode ser federal (DNIT, PRF), estadual (DETRAN) ou municipal (órgão municipal de trânsito), dependendo da via. O DETRAN só seria competente se a via fosse estadual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a afixação depende de "parceria da agência de publicidade local". Essa opção é claramente absurda e não tem qualquer fundamento legal. A afixação de publicidade ao longo das vias não depende de parceria com agências de publicidade, mas sim de prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. A banca incluiu essa alternativa como um distrator óbvio, para testar se o candidato conhece o requisito legal.
Gabarito: letra B — a afixação de publicidade ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, conforme o art. 83 do CTB.