Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FAFIPA 2026
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- gp010968
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Psicólogo Júnior
A Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência foi instituída a partir da Portaria 793, de 24 deabril de 2012, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à Saúde para pessoascom deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Um dos objetivos gerais da implantaçãodesta Rede, conforme Capítulo I, Art. 3º, é:
- Adiminuir a oferta de Órtese, Prótese e Meios Auxiliares de Locomoção (OPM).
- Bpromover a reabilitação e a reinserção das pessoas com deficiência, por meio do acesso aotrabalho, à renda e à moradia solidária, em articulação com os órgãos de assistência social.
- Cdesenvolver ações de prevenção e de identificação precoce de deficiências na fase pré, peri e pós-natal,infância, adolescência, exceto na vida adulta.
- Dpromover cuidados em saúde, especialmente dos processos de reabilitação auditiva, física, visual emúltiplas deficiências, exceto intelectual.
- Ediminuir indicadores capazes de monitorar e avaliar a qualidade dos serviços e a resolutividade daatenção à saúde.