Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — LEGALLE Concursos 2026
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- gp010977
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Rio das Antas - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar Educacional (40H)
A família de um aluno com deficiência,participante do Programa BPC na Escola, relata ao AuxiliarEducacional que tem enfrentado grandes dificuldadescom a falta de transporte adaptado para levar a criança àsaulas. O objetivo institucional da escola ao acolher essainformação é:
- AEncaminhar os dados aos gestores, que deverãosolicitar o bloqueio temporário do BPC até que a família consiga providenciar um meio de locomoçãoparticular seguro.
- BGuardar a informação sob sigilo profissional, uma vezque as limitações de transporte municipal configuramproblemas de infraestrutura fora da alçada daeducação formal.
- CRepassar a demanda à gestão para articulação com ogrupo intersetorial, mapeando as barreiras físicas afim de promover ações governamentais de garantiade acesso.
- DUtilizar a queixa para fundamentar a transferênciaobrigatória do aluno para o ensino remoto familiar,desobrigando o poder público de fornecer aacessibilidade física.
- EArticular junto aos conselhos escolares a compra deum veículo exclusivo para a instituição, retendo osrecursos necessários diretamente das parcelas dobenefício da criança.