Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — IV - UFG 2026
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- gp011001
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor - Pedagogo
Leia o caso a seguir. M.P.S, 23 anos, é deficiente visual e cursa Licenciatura emLetras em uma instituição pública estadual de ensino superior.Era seu segundo semestre no curso e ela sempre pedia, semser atendida, que as provas e o material instrucional utilizadospelos professores do curso fossem minimamente adaptados, demodo a facilitar sua leitura. Ela, então, procurou mais uma veza secretaria e a coordenação do curso que disseram nadapoder fazer, alegando que a designação de educação inclusivanão cabia ao ensino superior, mas apenas ao ensinofundamental. A esse respeito, se M.P.S. consultasse o art. 27 e o art. 28da Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão daPessoa com Deficiência, ela identificaria facilmente que
- Auma orientação educacional inclusiva concerne,primeiramente, à educação infantil e ao ensinofundamental, sendo de ordem facultativa nos demaissegmentos da educação básica e no ensino superior.
- Bum dispositivo legal como o da inclusão para seracionado exige que na esfera normativa geral aquelebem social visado se configure como direito comum atodos, algo inviável no caso do ensino superior, pois setrata de um nível de ensino fora da educação obrigatória.
- Ca perspectiva de uma educação inclusiva é algo a serzelada, promovida e assegurada pelo poder público emtodos os níveis e modalidades, se estendo, portanto, aocurso superior.
- Do aspecto central a ser considerado está na idade dapessoa deficiente, pois se menor de 18 anos ela estarácoberta pelos direitos garantidos no Estatuto da Criançae do Adolescente, como M.P.S. possui 23 anos de idade,ela deixou de poder reivindicar seus direitos.