Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — IV - UFG 2026
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- gp011002
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor - Pedagogo
Um importante marco para a garantia dos direitos daspessoas com deficiência foi a promulgação da Lei nº13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa comDeficiência. O art. 28 desta Lei trata das incumbências dopoder público e aborda, no inciso XVIII, parágrafo segundo,a questão do perfil docente para o trabalho de tradutor eintérprete de Libras. Conforme a referida Lei, para atuarcomo
- Adocente na educação básica na área de tradução einterpretação na Libras, o professor deve possuir cursosuperior; quando se tratar da atuação em nível degraduação e pós-graduação, o professor deve possuirformação pós-graduada, no mínimo, em curso deespecialização em tradução e interpretação na Libras.
- Btradutor e intérprete de Libras no âmbito da educaçãobásica, o professor deve possuir, no mínimo, ensinomédio completo e certificado de proficiência na Libras; equando em atuação nas salas de aula dos cursos degraduação e pós-graduação, deve possuir nívelsuperior, com habilitação, prioritariamente, em Traduçãoe Interpretação em Libras.
- Cprofissional em tradução e interpretação na Libras, oprofessor na educação básica deve possuir, comoformação mínima, o curso superior; quando se tratar dagraduação, o professor deve possuir, no mínimo, cursode especialização lato sensu, devendo possuir aformação mínima em nível de mestrado para atuar napós-graduação stricto sensu.
- Dprofessor na educação básica com tradução einterpretação na Libras, o professor deve possuir, comoformação mínima, o ensino fundamental com formaçãotécnica na área; quando se tratar da graduação, oprofessor deve possuir, no mínimo, curso deespecialização lato sensu, sendo recomendada aformação em nível de mestrado para atuar na pósgraduação stricto sensu.