Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — ACCESS 2026
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- gp011014
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Navegantes - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Orientador Educacional
Uma escola pública municipal recebe orientação daSecretaria de Educação para que o orientadoreducacional integre o grupo de trabalho responsável pelarevisão do Plano Municipal de Educação. No exercíciodessa função, o orientador depara-se com uma propostaque sugere a supressão do atendimento educacionalespecializado para estudantes com deficiência nasescolas regulares, sob o argumento de que os recursosseriam mais bem aproveitados em centrosespecializados segregados. Considerando os princípiosconstitucionais e a legislação educacional vigente, aposição tecnicamente fundamentada do orientadoreducacional diante dessa proposta deveria ser:
- AFundamentar tecnicamente a contrariedade àproposta, com base no artigo 208, inciso III, daConstituição Federal, que assegura o atendimentoeducacional especializado preferencialmente na rederegular de ensino, princípio reafirmado peloparadigma inclusivo consolidado na legislaçãoeducacional vigente.
- BReconhecer que a proposta demanda análise maisaprofundada, uma vez que a Constituição Federalnão veda explicitamente a oferta do atendimentoespecializado fora da rede regular, desde queassegurado o acesso ao processo educativo e àequidade de condições entre os estudantes com esem deficiência.
- CPropor que a decisão seja suspensa até que aSecretaria Municipal de Educação elabore umdiagnóstico da capacidade instalada das escolasregulares para o AEE, condicionando qualquerposicionamento técnico à disponibilidade de dadosque fundamentem a escolha mais adequada aocontexto local.
- DRegistrar ressalvas técnicas à proposta,reconhecendo que, embora o artigo 208, inciso III, daConstituição Federal estabeleça preferência pelarede regular, a legislação infraconstitucional admiteque municípios com limitações estruturais organizem o atendimento em espaços especializados comomedida transitória e complementar.