Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — VUNESP 2026
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- gp011033
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil
Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, terádireito à concessão do auxílio-inclusão a pessoa que,entre outros requisitos,
- Atenha inscrição atualizada no CadÚnico no momentodo recebimento do auxílio-inclusão.
- Breceba o benefício de prestação continuada e passea exercer atividade que tenha remuneração limitadaa 02 (dois) salários mínimos.
- Catenda aos critérios de manutenção do benefício deprestação continuada, excluídos os critérios relativos à renda familiar mensal per capita exigida para oacesso ao benefício.
- Dtenha deficiência leve, moderada ou grave e inscrição regular no CPF.
- Ereceba o benefício de prestação continuada e passea exercer atividade que enquadre o beneficiário comosegurado facultativo do Regime Geral de PrevidênciaSocial.