Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — IV - UFG 2026
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- gp011059
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor de Educação Básica - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental
A educação inclusiva no Brasil fundamenta-se na garantiade direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Oparágrafo único do art. 27 da Lei Brasileira de Inclusão daPessoa com Deficiência – LBI, Lei nº 13.146/2015,estabelece deveres relacionados à oferta de educação dequalidade. De acordo com esse dispositivo, a garantia daeducação de qualidade à pessoa com deficiência é dever doEstado, da família, da comunidade escolar e da sociedade,assegurando
- Aacesso, permanência e aprendizagem no ambienteeducacional.
- Bmatrícula,participação e desenvolvimento nasinstituições de ensino.
- Catendimento educacional especializado e adaptaçãocurricular.
- Dproteção contra violência, negligência e discriminação.