Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FCC 2026
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- gp011089
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Área: Assistente Social
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para
- Aexercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.
- Bexercer direitos sexuais, mas não reprodutivos.
- Cutilizar-se de medicamentos e procedimentos abortivos.
- Dsubmeter-se à esterilização compulsória.
- Epraticar atividades laborativas insalubres.