Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada — FGV 2026
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
- Código
- gp011100
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - .1
Renata, 35 anos, pessoa com deficiência intelectual moderada, éplenamente alfabetizada e exerce atividade profissional regular.A seu pedido, foi instituído judicialmente o regime de tomada dedecisão apoiada, nos termos do Art. 1.783-A do Código Civil, coma nomeação de dois apoiadores. O termo homologado estabeleceu que: (i) os apoiadores deverãofornecer informações e esclarecimentos prévios sobre atospatrimoniais de valor superior a R$ 50.000,00, constituindo talobrigação dever procedimental interno ao regime, sem efeitopara terceiros; (ii) eventual divergência entre apoiadores serásubmetida ao Juiz; e, (iii) a atuação dos apoiadores não constituirepresentação nem substituição de vontade.Meses depois, Renata celebrou sozinha o contrato de alienaçãode um imóvel de sua propriedade pelo valor de R$ 480.000,00,sem consultar os apoiadores, gerando divergências quanto àvalidade do negócio celebrado. Diante do caso e com base na legislação aplicável, assinale aafirmativa correta.
- AO negócio jurídico é anulável de pleno direito, pois odescumprimento do termo judicial gera presunção absolutade incapacidade relativa da apoiada.
- BO negócio jurídico é nulo, pois a alienação de imóvel acima dolimite fixado no termo judicial exige a participação obrigatóriados apoiadores, sob pena de violação à decisão judicial.
- CO negócio jurídico é ineficaz até a manifestação judicial específicasobre a validade do ato, uma vez que houve o descumprimentodo procedimento estabelecido no regime de apoio.
- DO negócio jurídico é automaticamente anulável,independentemente de prova de prejuízo, pois a superaçãodo limite financeiro estabelecido no termo judicial torna o atojuridicamente condicionado.
- EO negócio jurídico é válido, pois a tomada de decisão apoiadanão restringe a capacidade civil, e um eventualquestionamento dependerá da demonstração concreta devício de consentimento, não bastando o descumprimento dodever de consulta.