Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FGV 2026
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- gp011101
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - .1
Em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) assentouque “as pessoas com deficiência compõem o grupo vulnerável quepossui a disciplina de proteção mais completa atualmentepositivada no sistema constitucional brasileiro, no que dizrespeito ao detalhamento e à extensão da tutela”. Considerando a tutela das pessoas com deficiência najurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
- AEnquanto servidores públicos federais que tenham filhos oudependentes com deficiência têm direito a horário especial,sem a necessidade de compensação de horário e semredução de vencimentos, conforme a Lei nº 8.112/1990, osservidores públicos estaduais e municipais em situaçãoanáloga dependem de lei local que garanta a mesmaprerrogativa, em decorrência da autonomia federativa.
- BAs normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência(Lei nº 13.146/2015) aplicam-se a escolas particulares, demodo que essas instituições devem inserir pessoas comdeficiência no ensino regular e prover as adaptaçõesnecessárias sem repassar custos às mensalidades, anuidadese matrículas.
- CEm que pese o viés protetivo do sistema constitucionalbrasileiro em relação às pessoas com deficiência, essaproteção encontra limites em provas físicas de concursospúblicos, onde, em razão da isonomia a ser garantida entreconcorrentes, não pode haver qualquer tipo de adaptaçãopara candidatos com deficiência.
- DA proteção às pessoas com deficiência no Brasil alcança,inclusive, o Direito Tributário. Na apuração do imposto sobrea renda de pessoa física (titular), a pessoa com deficiência,independentemente de limite etário, pode ser enquadradacomo dependente, desde que não aufira qualquer tipo derenda própria.
- EEm que pese o fato de o STF ter reconhecido o direitofundamental à mobilidade pessoal das pessoas comdeficiência, validando normas que obrigam concessionárias emontadoras a oferecerem descontos na compra de veículos,ele afastou a necessidade de locadores manterem esse tipode veículos adaptados em suas frotas.