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Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — IDECAN 2026

ArquivologiaLegislação Arquivística
Código
gp012228
Banca
IDECAN
Órgão
UNILAB
Ano
2026
Cargo
Arquivista
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 216, estabelece o dever do Estado de proteger o patrimônio cultural brasileiro,incluídos os documentos arquivísticos. Neste sentido, defende-se que:
  1. AO patrimônio cultural restringe-se aos bens tombados de natureza material, excluindo-se os documentos públicos não tombadose os acervos privados.
  2. BA proteção do patrimônio documental arquivístico é dever exclusivo da União, não alcançando estados, municípios e DistritoFederal.
  3. CO § 2º do art. 216 determina que cabe à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e asprovidências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
  4. DOs documentos arquivísticos privados não integram o patrimônio cultural, ainda que portadores de referência à identidade ememória dos grupos formadores da sociedade brasileira.
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GabaritoC — O § 2º do art. 216 determina que cabe à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

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