Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — IDECAN 2026
ArquivologiaLegislação Arquivística
- Código
- gp012233
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UNILAB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquivista
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direitoconstitucional de acesso às informações públicas, impondodeveres ao Estado e estabelecendo procedimentos. Nestesentido, pode-se afirmar que:
- AA LAI aplica-se exclusivamente aos órgãos e entidades daadministração direta e indireta do Poder Executivo federal,não alcançando os Poderes Legislativo e Judiciário nem osentes federativos.
- BO serviço de busca e fornecimento de informação écondicionado ao pagamento de taxas, podendo o órgãorecusar pedidos de cidadãos que não efetuarem orecolhimento prévio.
- CA informação sob guarda do Estado é sempre pública,devendo o sigilo ser exceção, fundamentado nas hipóteseslegais e limitado no tempo, conforme os graus e prazosestabelecidos.
- DO pedido de acesso à informação deve conter motivaçãoespecífica, sendo indeferido sumariamente o requerimentoque não justificar o interesse na informação solicitada.