Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — IDECAN 2026
ArquivologiaLegislação Arquivística
- Código
- gp012236
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UNILAB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquivista
A certificação digital é mecanismo de garantia de autenticidade, integridade e não repúdio de documentos eletrônicos. Suaaplicação na gestão arquivística de documentos digitais exige compreensão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil). Neste sentido, defende-se que:
- AA certificação digital confere ao documento eletrônico presunção relativa de veracidade, equiparável à fé pública dos documentosem papel.
- BO Certificado Digital do tipo A3, armazenado em mídia não removível (hardware criptográfico), possui menor nível de segurançaque o certificado do tipo A1 (software)
- CA ICP-Brasil é facultativa para a administração pública federal, que pode adotar certificações estrangeiras sem necessidade decredenciamento.
- DA assinatura digital com certificado ICP-Brasil assegura, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a presunção legalde autenticidade e integridade, conferindo validade jurídica aos documentos eletrônicos.