Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — IDECAN 2026
ArquivologiaLegislação Arquivística
- Código
- gp012239
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UNILAB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquivista
A segurança e o sigilo na gestão de documentosarquivísticos envolvem equilíbrio entre proteção da informaçãoe direito de acesso. A classificação sigilosa de documentospúblicos no Brasil fundamenta-se em critérios técnicos e legais.Neste sentido, defende-se que:
- AA classificação sigilosa pode ser aplicada a qualquerdocumento, independentemente do teor, por decisãodiscricionária da autoridade classificadora, sem necessidadede fundamentação.
- BOs prazos de sigilo para documentos ultrassecretos sãoindeterminados, podendo ser renovados sucessivamentesem revisão obrigatória.
- CA classificação de documentos sigilosos no âmbito daadministração pública federal segue o disposto na Lei nº12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, estabelecendograus de sigilo (reservado, secreto, ultrassecreto) e prazosmáximos de restrição de acesso.
- DO cidadão não possui legitimidade para solicitardesclassificação de documentos sigilosos, sendo essaprerrogativa exclusiva da autoridade classificadora.