Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — FCC 2026
ArquivologiaLegislação Arquivística
- Código
- gp012368
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Área: Arquivologia
A Resolução CNJ nº 574/2024, do Conselho Nacional de Justiça, introduz obrigações que impactam diretamente a governançada informação, a infraestrutura tecnológica e a conformidade arquivística das instituições. Considerando seu conteúdo normativoe sua articulação com modelos e padrões correlatos, areferida resolução
- Apermite que cada tribunal defina livremente seus próprios requisitos de preservação digital, sem necessidade de aderênciaa normas arquivísticas nacionais ou a modelos de referência internacionais.
- Bautoriza que documentos digitais permanentes sejam preservados exclusivamente em sistemas processuais, dispensandoo uso de repositórios digitais confiáveis ou de metadados estruturados.
- Cestabelece que a interoperabilidade entre sistemas judiciais deve ocorrer apenas por meio de exportação manual de documentos, vedando o uso de APIs, padrões de metadados ou protocolos de integração automatizada.
- Ddetermina que os tribunais implementem políticas institucionais de preservação digital alinhadas ao MoReq-Jus e aomodelo OAIS, incluindo requisitos de autenticidade, integridade, metadados de preservação e mecanismos de cadeia decustódia digital.
- Esubstitui integralmente o MoReq-Jus e o e-ARQ Brasil, tornando desnecessária a adoção de requisitos funcionais e nãofuncionais para sistemas de gestão documental.