Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — FCC 2026
Arquivologia›Legislação Arquivística
Código
gp012368
Banca
FCC
Órgão
MPE-AL
Ano
2026
Cargo
Analista do Ministério Público - Área: Arquivologia
A Resolução CNJ nº 574/2024, do Conselho Nacional de Justiça, introduz obrigações que impactam diretamente a governançada informação, a infraestrutura tecnológica e a conformidade arquivística das instituições. Considerando seu conteúdo normativoe sua articulação com modelos e padrões correlatos, areferida resolução
Apermite que cada tribunal defina livremente seus próprios requisitos de preservação digital, sem necessidade de aderênciaa normas arquivísticas nacionais ou a modelos de referência internacionais.
Bautoriza que documentos digitais permanentes sejam preservados exclusivamente em sistemas processuais, dispensandoo uso de repositórios digitais confiáveis ou de metadados estruturados.
Cestabelece que a interoperabilidade entre sistemas judiciais deve ocorrer apenas por meio de exportação manual de documentos, vedando o uso de APIs, padrões de metadados ou protocolos de integração automatizada.
Ddetermina que os tribunais implementem políticas institucionais de preservação digital alinhadas ao MoReq-Jus e aomodelo OAIS, incluindo requisitos de autenticidade, integridade, metadados de preservação e mecanismos de cadeia decustódia digital.
Esubstitui integralmente o MoReq-Jus e o e-ARQ Brasil, tornando desnecessária a adoção de requisitos funcionais e nãofuncionais para sistemas de gestão documental.
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GabaritoD — determina que os tribunais implementem políticas institucionais de preservação digital alinhadas ao MoReq-Jus e ao
modelo OAIS, incluindo requisitos de autenticidade, integridade, metadados de preservação e mecanismos de cadeia de
custódia digital.
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Resolução CNJ nº 574/2024 e governança arquivística
Gabarito: letra D. A Resolução CNJ nº 574/2024 determina que os tribunais implementem políticas institucionais de preservação digital alinhadas ao MoReq-Jus e ao modelo OAIS, com requisitos expressos de autenticidade, integridade, metadados de preservação e mecanismos de cadeia de custódia digital. As demais alternativas contradizem esse comando normativo.
A banca testa o conhecimento do conteúdo central da Resolução, que não concede liberdade absoluta, não dispensa repositórios confiáveis, não veda a interoperabilidade automatizada e não substitui os modelos de referência — ao contrário, impõe a sua observância.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido da obrigação. A alternativa A sugere que cada tribunal pode definir requisitos próprios sem aderência a normas nacionais ou internacionais, quando a Resolução exige justamente o alinhamento ao MoReq-Jus e ao OAIS. O mesmo ocorre na alternativa E, que afirma substituição integral dos modelos, quando na verdade eles são mantidos como referência obrigatória.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Resolução não permite que cada tribunal defina livremente seus requisitos; ao contrário, exige alinhamento obrigatório ao MoReq-Jus e ao OAIS, que são normas arquivísticas nacionais e modelos internacionais de referência. A alternativa inverte a regra, transformando uma exigência em permissão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Resolução não autoriza a preservação exclusivamente em sistemas processuais. Ela exige a utilização de repositórios digitais confiáveis (RDC-Arq) e metadados estruturados de preservação, conforme os padrões do MoReq-Jus e do OAIS. Dispensar esses elementos contraria frontalmente o texto normativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Resolução não veda o uso de APIs, padrões de metadados ou protocolos de integração automatizada. Pelo contrário, a interoperabilidade entre sistemas judiciais deve ocorrer por meio de mecanismos técnicos padronizados, inclusive com APIs e formatos abertos, e não por exportação manual.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa reproduz fielmente o conteúdo da Resolução CNJ nº 574/2024: os tribunais devem instituir políticas institucionais de preservação digital alinhadas ao MoReq-Jus e ao modelo OAIS, contemplando requisitos de autenticidade, integridade, metadados de preservação e mecanismos de cadeia de custódia digital. É a única alternativa compatível com o ato normativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Resolução não substitui o MoReq-Jus e o e-ARQ Brasil. Ela os reafirma como referências obrigatórias para a gestão e preservação documental no âmbito do Poder Judiciário. A adoção de requisitos funcionais e não funcionais para sistemas de gestão documental continua necessária.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre atos normativos do CNJ (Resoluções, Provimentos, Recomendações), foque no comando central — o que é obrigatório, o que é vedado, quais padrões são adotados. A FCC costuma explorar inversões de sentido e generalizações indevidas, como nas alternativas A e E desta questão.