Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
Gabarito: letra A. A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas espontaneamente pela administração, independentemente de solicitação — é o princípio da transparência ativa. O art. 4º, II, do Decreto 68.155/2023 (que regulamenta a LAI no estado de São Paulo) reproduz esse comando: "divulgar informações, de interesse coletivo ou geral, por eles produzidas ou custodiadas, relativas a seus respectivos campos funcionais ou escopos institucionais, independentemente de solicitação ou requerimento". A alternativa A está correta.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 8º da LAI e o art. 4º, II, do Decreto 68.155/2023, as informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas independentemente de requerimento. A assertiva espelha exatamente essa obrigação de transparência ativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A LAI não admite classificação sigilosa por prazo indeterminado. Ao contrário, a lei fixa prazos máximos de restrição (art. 24: ultrassecreto 25 anos, secreto 15 anos, reservado 5 anos), exigindo reavaliação periódica. A alternativa B contraria a regra ao afirmar que é permitido sigilo sem definição prévia de período máximo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A LAI aplica-se a todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e a todas as esferas federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme seus arts. 1º e 2º. A alternativa C restringe indevidamente o alcance apenas ao Poder Executivo federal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A LAI não veda absolutamente o acesso a informações pessoais. O art. 31 estabelece que essas informações têm acesso restrito por até 100 anos, mas admite exceções quando houver previsão legal ou interesse público (art. 31, §3º). A alternativa D cria uma vedação absoluta inexistente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A LAI prevê um sistema de recursos administrativos em três instâncias (arts. 15 e 16), permitindo ao solicitante questionar decisões negativas, podendo recorrer à autoridade hierarquicamente superior, e em última instância à Controladoria-Geral da União (ou órgão equivalente). A alternativa E nega a existência desse mecanismo, o que é falso.
Gabarito: letra A.