Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — FCC 2026
ArquivologiaLegislação Arquivística
- Código
- gp012372
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Área: Arquivologia
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
- Aestabelece que informações de interesse coletivo devem ser divulgadas independentemente de solicitação.
- Bpermite a classificação de informações por prazo indeterminado, admitindo que certos conteúdos permaneçam sigilosossem a necessidade de definição prévia de um período máximo de restrição.
- Caplica-se apenas ao Poder Executivo federal, restringindo seu alcance e excluindo os demais poderes e esferasfederativas do cumprimento das normas de transparência e acesso à informação.
- Dimpede o acesso a qualquer informação pessoal, estabelecendo vedação absoluta que não admite exceções, mesmoquando houver interesse público ou previsão legal que autorize a divulgação.
- Enão prevê mecanismos de recurso administrativo, impossibilitando que o solicitante questione decisões negativas eimpedindo a revisão por instâncias superiores dentro da própria administração pública.