Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — FCC 2026
Arquivologia›Legislação Arquivística
Código
gp012392
Banca
FCC
Órgão
MPE-AL
Ano
2026
Cargo
Analista do Ministério Público - Área: Arquivologia
Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011),
Aórgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, um rol mínimo de informações de interesse coletivo ou geral.
Binformações classificadas como ultrassecretas têm prazo máximo de sigilo de 50 anos, prorrogáveis indefinidamente.
Cseu conteúdo aplica-se impreterivelmente aos órgãos da administração pública direta federal.
Dinformações pessoais não são protegidas pela LAI, e sim pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Emecanismos de recursos administrativos não estão previstos em seus artigos.
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GabaritoA — órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, um rol mínimo de informações de interesse coletivo ou geral.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
Gabarito: letra A. A Lei de Acesso à Informação (LAI) impõe o dever de transparência ativa: órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse coletivo ou geral. Essa obrigação está expressa no art. 8º da LAI. As demais alternativas contêm erros quanto aos prazos de sigilo, âmbito de aplicação, proteção de dados pessoais e previsão de recursos administrativos.
Art. 8Lei-12527
Art. 8º – "É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas."
Critério
Transparência ativa (art. 8º)
Sigilo ultrassecreto (art. 24)
Âmbito de aplicação (art. 1º)
Proteção de dados pessoais (art. 31)
Recursos administrativos (arts. 15-20)
O que diz a LAI
Dever de divulgar independentemente de solicitação
Prazo máximo de 25 anos, prorrogável uma única vez por igual período (total 50 anos)
Todos os Poderes e entes federativos (União, Estados, DF, Municípios), inclusive autarquias, fundações, empresas públicas, etc.
Informações pessoais são protegidas pela própria LAI (acesso restrito por até 100 anos)
Prevê recurso em 3 instâncias (autoridade superior, CGU, CMRI)
Alternativa
A (correta)
B (errada: "50 anos prorrogáveis indefinidamente")
C (errada: "apenas administração direta federal")
D (errada: "não protegidas pela LAI")
E (errada: "não previstos")
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente nos termos do art. 8º, caput, da LAI, os órgãos e entidades públicas têm o dever de divulgar informações de interesse coletivo ou geral independentemente de requerimento (transparência ativa). A alternativa reproduz corretamente esse comando.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A LAI estabelece, em seu art. 24, que as informações classificadas como ultrassecretas têm prazo máximo de sigilo de 25 anos, prorrogáveis uma única vez por igual período, totalizando no máximo 50 anos. A alternativa erra ao afirmar que esse prazo é de 50 anos prorrogáveis indefinidamente, o que não encontra amparo legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o prazo total possível (50 anos) e a possibilidade de prorrogação ilimitada. Na LAI, a prorrogação é única, e não indefinida. Fique atento: a lei diz "prorrogável uma vez" (art. 24, §1º, I).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A LAI não se restringe à administração pública direta federal. Seu art. 1º, parágrafo único, define que se aplica a todos os Poderes e entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incluindo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela administração pública. A alternativa, ao limitar o âmbito à "administração pública direta federal", reduz indevidamente o alcance subjetivo da lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A LAI protege as informações pessoais, tratando-as como informação de acesso restrito, com prazo de sigilo de até 100 anos (art. 31). A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não exclui a incidência da LAI; ambas coexistem, sendo que a LAI estabelece regras específicas para o tratamento de dados pessoais no contexto da transparência pública. A alternativa, portanto, está errada ao afirmar que a LAI não protege informações pessoais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A LAI prevê expressamente mecanismos de recursos administrativos. O art. 15 estabelece o recurso no prazo de 10 dias para a autoridade hierarquicamente superior; o art. 16 prevê recurso para a Controladoria-Geral da União (ou órgão equivalente) e, ainda, recurso para a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (art. 16, §2º). A alternativa nega essa previsão, contrariando a lei.