Questão de Arquivologia — Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário — FCC 2026
Arquivologia›Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário
Código
gp012393
Banca
FCC
Órgão
MPE-AL
Ano
2026
Cargo
Analista do Ministério Público - Área: Arquivologia
A Lei nº 8.159/1991 estabelece princípios e diretrizes para a política nacional de arquivos públicos e privados. Considerandoseus dispositivos e a interpretação consolidada na literatura arquivística brasileira, representa, de forma juridicamente adequada,a aplicação do princípio da gestão documental previsto na legislação o que consta em:
AClassificação de documentos sigilosos por prazo indeterminado, quando houver risco potencial à imagem institucional doórgão produtor.
BEliminação de documentos digitais de valor permanente após sua migração para novo sistema, desde que garantidaautenticidade dos metadados.
CTransferência de documentos intermediários para instituições privadas mediante contrato de comodato, quando houver insuficiência de espaço físico no órgão produtor.
DDigitalização de documentos correntes como forma de substituição legal dos originais, independentemente de requisitos técnicos de autenticidade e integridade.
EImplementação de procedimentos de avaliação documental que articulem produção, tramitação, uso e destinação, visando racionalizar o ciclo de vida dos documentos.
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GabaritoE — Implementação de procedimentos de avaliação documental que articulem produção, tramitação, uso e destinação, visando racionalizar o ciclo de vida dos documentos.
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Gestão de Documentos na Lei 8.159/1991
Gabarito: letra E. A alternativa E descreve a implementação de procedimentos de avaliação documental que articulam produção, tramitação, uso e destinação, visando racionalizar o ciclo de vida dos documentos — conceito central da gestão documental conforme a Lei nº 8.159/1991 e detalhado em normativos como o Decreto 68.155/2023 (Lei de Acesso à Informação de São Paulo), que define gestão de documentos como:
Art. 3DECRETO-SP-68155-2023
Decreto 68.155/2023 (LAI-SP), art. 3º, VIII: “gestão de documentos: conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes a produção, classificação, avaliação, tramitação, uso, arquivamento e reprodução de documentos, que assegura racionalização e a eficiência de seus arquivos.”
O conteúdo de apoio reafirma as três fases da gestão documental: produção, utilização e avaliação/destinação, sendo a avaliação a atividade que definirá prazos de guarda e destinação final (recolhimento para guarda permanente ou eliminação). A alternativa E sintetiza exatamente essa articulação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Propõe classificação de documentos sigilosos por prazo indeterminado com base em risco à imagem institucional. A classificação de sigilo deve observar prazos máximos definidos em lei (Lei 12.527/2011) e não pode ser indeterminada. Além disso, a gestão documental exige avaliação e destinação, não a manutenção indefinida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Determina a eliminação de documentos de valor permanente após migração digital. Documentos de valor permanente são inelimináveis — devem ser recolhidos ao arquivo permanente para guarda definitiva. A migração de suporte não autoriza a eliminação dos originais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Prevê transferência de documentos intermediários para instituições privadas mediante comodato. A gestão documental pública exige que a custódia permaneça em entidades públicas, sob controle do órgão produtor ou do arquivo público. Contratos com privados para guarda de documentos intermediários não se coadunam com a responsabilidade estatal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a digitalização de documentos correntes pode substituir legalmente os originais independentemente de requisitos técnicos de autenticidade e integridade. A legislação exige que a digitalização atenda a padrões que garantam a fidedignidade e a autenticidade do documento digital para que tenha valor legal (Lei 12.682/2012 e Decreto 10.332/2020). A dispensa desses requisitos inviabiliza a substituição.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde à definição legal de gestão documental: procedimentos que integram produção, tramitação, uso e destinação (avaliação), com o objetivo de racionalizar o ciclo de vida documental. A avaliação é o momento em que se define a destinação final (eliminação ou guarda permanente), articulando todas as fases do arquivo.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se das fases da gestão documental: produção (criação e classificação), utilização (tramitação, uso e arquivamento corrente/intermediário) e avaliação/destinação (definição de prazos e destinação final). A questão cobra exatamente a visão integrada dessas fases.