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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — LEGALLE Concursos 2026

Administração Financeira e OrçamentáriaReceita Pública
Código
gp013330
Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Ano
2026
Cargo
Oficial Administrativo
A Lei Complementar nº 101/2000 estabeleceparâmetros rigorosos para o controle das finançaspúblicas, utilizando diversos indicadores para a verificaçãode limites e condução da gestão fiscal. Um dos conceitoscentrais da norma, que serve de base de cálculo paralimites de despesa com pessoal e endividamento, é aReceita Corrente Líquida (RCL), cuja apuração é realizadasomando-se as receitas arrecadadas no:
  1. AExercício financeiro atual em curso, excluídas asduplicidades e os repasses obrigatórios aos demaisPoderes.
  2. BMês em referência e nos doze meses subsequentes,na forma de previsão, excluídas as parcelas de capital.
  3. CMês em referência e nos onze anteriores, com a obrigatória exclusão das duplicidades.
  4. DSemestre em referência e no semestre anterior,totalizando doze meses, admitida a manutenção dasduplicidades.
  5. EMês em referência e nos doze anteriores, excluídas asduplicidades e as arrecadações de naturezaextraorçamentária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Mês em referência e nos onze anteriores, com a obrigatória exclusão das duplicidades.

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