Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FADENOR 2026
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- gp013332
- Banca
- FADENOR
- Órgão
- Prefeitura de Paracatu - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestãofiscal e define seu campo de aplicação. Considerando a relação entre a LRF, as empresas estatais dependentes e osorçamentos fiscal e da seguridade social, analise as afirmativas a seguir. I- A LRF alcança a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mas a sua aplicação direta restringe-se aoPoder Executivo de cada ente federativo II- A LRF compreende a administração direta, os fundos, as autarquias, as fundações públicas e as empresas estataisdependentes.III- A empresa estatal dependente integra o orçamento fiscal ou o orçamento da seguridade social, conforme a sua áreade atuação.IV- A empresa estatal independente integra o orçamento fiscal sempre que o ente público detenha a maioria do capitalvotante. V- A empresa estatal dependente fica fora da LRF, quando possui personalidade jurídica de direito privado e receitaprópria. Estão CORRETAS as afirmativas
- AI, II e III, apenas.
- BI e IV, apenas.
- CII e III, apenas.
- DII e IV, apenas.
- EI, II, III, IV e V.