Princípios Orçamentários – Clareza
Gabarito: letra B. O princípio da clareza determina que o orçamento público deve ser elaborado de forma clara, objetiva e compreensível para todos os usuários, adotando classificações padronizadas e transparência na apresentação dos dados fiscais. É o que a alternativa B descreve corretamente.
A banca testa o conhecimento dos princípios orçamentários, especialmente a definição de cada um. Para responder, é necessário identificar o conceito que corresponde exatamente ao princípio mencionado.
Proposição | Descrição | Valor Lógico |
|---|
p | Legalidade orçamentária restringe atuação do gestor à execução, dispensando observância às normas na elaboração | F |
q | Clareza exige compreensão por diferentes usuários, padronização de classificações e transparência | V |
r | Programação estabelece prioridade exclusiva para despesas obrigatórias | F |
s | Não afetação impede vinculação de receitas a despesas sem qualquer exceção | F |
t | Publicidade garante apenas divulgação formal do orçamento aprovado, sem aplicação à execução | F |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação distorce o princípio da legalidade orçamentária. Este princípio exige que tanto a elaboração quanto a execução do orçamento observem as normas legais. Não há dispensa de observância durante a fase de elaboração; ao contrário, o orçamento deve ser aprovado por lei e seguir os trâmites legais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da clareza (também chamado de transparência ou publicidade em sentido amplo) exige que o orçamento seja apresentado de forma inteligível, com classificações padronizadas (como a classificação econômica da receita e despesa) e dados fiscais claros, permitindo a compreensão por qualquer cidadão, órgão de controle ou investidor. Está em consonância com o § 1º do art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que preconiza a ação planejada e transparente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da programação (ou planejamento) estabelece que o orçamento deve refletir as prioridades do governo, incluindo tanto despesas obrigatórias quanto discricionárias. Não há exclusividade para despesas obrigatórias; as discricionárias também fazem parte da estrutura de planejamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da não afetação (ou não vinculação) veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas comporta exceções expressamente previstas na Constituição, como as transferências constitucionais para estados e municípios (art. 159, CF/88) e os repasses para educação e saúde (arts. 212 e 198, CF/88). A afirmação de que não há exceção é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da publicidade, com assento constitucional (art. 37, caput, CF/88), exige a divulgação oficial do orçamento em todas as fases: elaboração, aprovação, execução e acompanhamento. Não se restringe ao orçamento aprovado; a transparência na execução é igualmente obrigatória, conforme a LRF e a Lei de Acesso à Informação.
MNEMÔNICOPenélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
Gabarito: letra B.