Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2026
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
gp013344
Banca
FCC
Órgão
AL-RR
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Assistente Social
Os princípios orçamentários funcionam como diretrizes estruturantes da elaboração e execução do orçamento público e, dentreesses, o princípio da
Aclareza exige que o orçamento seja elaborado de forma a permitir compreensão por diferentes usuários, incluindo a padronização de classificações e a transparência na apresentação dos dados fiscais.
Bprogramação estabelece que o orçamento deve priorizar exclusivamente despesas obrigatórias, deixando despesas discricionárias fora da estrutura de planejamento.
Cnão afetação impede que receitas específicas sejam vinculadas a determinadas despesas, sem qualquer exceção, inclusivepara transferências constitucionais entre entes federativos.
Dpublicidade garante apenas a divulgação formal do orçamento aprovado, não se aplicando às etapas de execução e acompanhamento da despesa pública.
Elegalidade orçamentária restringe a atuação do gestor público à execução do orçamento, dispensando qualquer observânciaàs normas durante a fase de elaboração.
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GabaritoA — clareza exige que o orçamento seja elaborado de forma a permitir compreensão por diferentes usuários, incluindo a padronização de classificações e a transparência na apresentação dos dados fiscais.
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra A. O princípio da clareza exige que o orçamento seja elaborado com linguagem acessível e padronizada, permitindo a compreensão por diversos usuários e promovendo transparência – exatamente o que descreve a alternativa A. As demais alternativas invertem ou restringem indevidamente o conteúdo dos princípios que nominam.
A banca cobra o conhecimento dos princípios orçamentários basilares, muitos dos quais decorrem da Constituição Federal e da Lei 4.320/1964. É essencial conhecer a definição de cada um e, principalmente, as exceções (como no caso da não afetação).
Princípio
Conceito correto
O que a alternativa errada diz
Clareza (A)
Orçamento claro, padronizado e compreensível por diferentes usuários; promove transparência
✅ Correta (gabarito)
Programação (B)
Orçamento como instrumento de planejamento, vinculando ações a metas; inclui despesas discricionárias
Regra: receita de impostos não vinculada. Exceções: repartição tributária, saúde, educação, operações de crédito
❌ "Sem qualquer exceção, inclusive para transferências constitucionais"
Publicidade (D)
Divulgação formal + aplica-se à execução e acompanhamento
❌ "Apenas divulgação formal; não se aplica à execução"
Legalidade (E)
Gestor deve observar normas na elaboração e execução
❌ "Dispensa observância de normas na elaboração"
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da clareza (ou transparência) determina que o orçamento deve ser apresentado de forma clara, objetiva e padronizada, de modo a ser compreensível não apenas pelos técnicos, mas por qualquer cidadão. A alternativa reproduz fielmente esse conceito ao mencionar a padronização de classificações e a transparência na apresentação dos dados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da programação estabelece que o orçamento deve ser um instrumento de planejamento que vincula as ações governamentais aos objetivos e metas, não se restringindo a despesas obrigatórias. Pelo contrário, despesas discricionárias também integram o planejamento e devem ser programadas. A alternativa erra ao afirmar que despesas discricionárias ficam fora da estrutura.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da não afetação (ou não vinculação) veda, em regra, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Contudo, a própria Constituição prevê diversas exceções, como a repartição tributária (FPM, FPE), os recursos para saúde e educação, e as operações de crédito. A alternativa ignora todas essas exceções ao afirmar que a regra vale "sem qualquer exceção, inclusive para transferências constitucionais" – que são justamente uma das exceções.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o fato de o candidato conhecer a regra geral da não afetação, mas esquecer as exceções constitucionais. Na prática, o princípio admite várias hipóteses de vinculação – nunca caia na armadilha de considerá-lo absoluto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da publicidade, com assento no art. 37, caput, da Constituição, exige a divulgação oficial dos atos administrativos, inclusive nas fases de execução e acompanhamento do orçamento. Não se limita à divulgação formal do orçamento aprovado; a transparência deve permear todo o ciclo orçamentário, como também reforçado pelos princípios da transparência fiscal e do acesso à informação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade orçamentária implica que tanto a elaboração quanto a execução do orçamento devem observar estritamente as normas legais. A administração pública só pode agir conforme a lei – isso vale desde a fase de elaboração (projeto de lei) até a execução. A alternativa, ao afirmar que a legalidade "dispensa qualquer observância às normas durante a fase de elaboração", subverte completamente o princípio.