Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FAFIPA 2026
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- gp013345
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Campo Largo - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Tesoureiro
Ao final de determinado quadrimestre, o responsável pelo setor financeiro de um Município que não seenquadra na hipótese de divulgação semestral prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal foiconsultado sobre o prazo de divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, instrumento utilizado para acompanhar limites e condições da gestão fiscal responsável. Nos termos da Lei de ResponsabilidadeFiscal, o Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado:
- Aaté quinze dias antes da publicação da Lei Orçamentária Anual.
- Bsomente ao final de cada exercício, juntamente com o Balanço Geral.
- Caté o último dia do exercício financeiro.
- Daté trinta dias após o encerramento do período a que corresponder.
- Eaté noventa dias após o encerramento de cada semestre.