Administração Financeira e Orçamentária · FCC · 2026 | Questão sqc-gp013351

Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários

Código: gp013351
Banca: FCC
Órgão: AL-RR
Ano: 2026

Cargo: Analista Legislativo - Enfermeiro

Os princípios orçamentários funcionam como diretrizes estruturantes da elaboração e execução do orçamento público e, dentreesses, o princípio da

Alegalidade orçamentária restringe a atuação do gestor público à execução do orçamento, dispensando qualquer observânciaàs normas durante a fase de elaboração.
Bclareza exige que o orçamento seja elaborado de forma a permitir compreensão por diferentes usuários, incluindo a padronização de classificações e a transparência na apresentação dos dados fiscais.
Cprogramação estabelece que o orçamento deve priorizar exclusivamente despesas obrigatórias, deixando despesas discricionárias fora da estrutura de planejamento.
Dnão afetação impede que receitas específicas sejam vinculadas a determinadas despesas, sem qualquer exceção, inclusivepara transferências constitucionais entre entes federativos.
Epublicidade garante apenas a divulgação formal do orçamento aprovado, não se aplicando às etapas de execução e acompanhamento da despesa pública.

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GabaritoB — clareza exige que o orçamento seja elaborado de forma a permitir compreensão por diferentes usuários, incluindo a padronização de classificações e a transparência na apresentação dos dados fiscais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra B. O princípio da clareza (ou transparência) orçamentária exige que o orçamento seja elaborado de forma compreensível, com padronização de classificações e transparência na apresentação dos dados, permitindo o entendimento por diferentes usuários. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou inversões de regras.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da legalidade orçamentária determina que o orçamento deve ser autorizado por lei, aplicando-se a todas as fases (elaboração, execução e controle). A alternativa erra ao afirmar que a observância às normas é dispensada durante a elaboração.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição corresponde exatamente ao princípio da clareza (também chamado de transparência ou publicidade), que busca garantir a compreensão do orçamento por qualquer cidadão, mediante linguagem acessível e padronização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da programação (ou planejamento) estabelece que o orçamento deve contemplar tanto despesas obrigatórias quanto discricionárias, integrando-as ao planejamento. Priorizar exclusivamente despesas obrigatórias é um erro conceitual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

NÃO CAIA NESSA!

O princípio da não afetação veda a vinculação de receitas a despesas específicas, mas admite exceções constitucionais, como transferências entre entes (ex.: fundos de participação), operações de crédito por antecipação de receita e destinações para saúde, educação e previdência. A alternativa afirma que não há exceções, o que é incorreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da publicidade (ou transparência) exige a divulgação do orçamento não apenas na fase de aprovação, mas também durante a execução e o acompanhamento da despesa, garantindo o controle social. A alternativa restringe indevidamente o alcance do princípio.

MNEMÔNICO

Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)

PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade

Princípios orçamentários (12 princípios)

Gabarito: letra B.

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