Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2026

Reserva de Contingência na Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra C. A Reserva de Contingência, introduzida pela LRF, tem por objetivo fazer frente às despesas decorrentes da materialização de passivos contingentes e riscos fiscais previstos no Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A previsão legal está nos arts. 5º, inciso III, e 4º, §3º, da LRF, que tratam da destinação da reserva para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e da obrigatoriedade de a LDO conter o Anexo de Riscos Fiscais.

A banca testa o conhecimento da finalidade específica desse instituto, que se diferencia de outros mecanismos fiscais, como a limitação de empenho (art. 9º) e os créditos adicionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a reserva evita a limitação de empenho em caso de frustração de receitas. Na verdade, a limitação de empenho é disciplinada no art. 9º da LRF e ocorre quando a receita não comporta o cumprimento das metas fiscais. A reserva de contingência não tem essa finalidade; ela é uma provisão para riscos fiscais. Portanto, a alternativa confunde dois institutos distintos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a reserva segrega receitas arrecadadas acima do estimado no PLOA, destinando-as a despesas de capital. Esse mecanismo corresponde ao superávit financeiro ou ao excesso de arrecadação, que podem ser usados para abertura de créditos adicionais, mas não é a definição da reserva de contingência. A reserva é uma dotação global na LOA, calculada com base na receita corrente líquida, e não tem relação direta com receitas excedentes.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição está perfeita: a reserva de contingência destina-se a cobrir despesas decorrentes da materialização de passivos contingentes e riscos fiscais, que são identificados no Anexo de Riscos Fiscais da LDO, conforme o art. 4º, §3º, da LRF. O art. 5º, III, da LRF determina que a LOA conterá reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. É exatamente o que a alternativa afirma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a reserva equilibra déficits no regime próprio de previdência social (RPPS) e não pode ser usada para outros fins. Não há essa previsão na LRF. Os déficits previdenciários são tratados em outras normas (ex.: Lei 9.717/1998, CF art. 40). A reserva de contingência é um instrumento genérico para riscos fiscais, não especificamente para RPPS.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a reserva serve para suportar créditos extraordinários em situações de urgência ou calamidade e que o excedente pode ir para despesas correntes. Créditos extraordinários são autorizados por medida provisória (art. 167, §3º, CF) e têm fontes próprias (ex.: excesso de arrecadação, superávit financeiro). A reserva de contingência não é a fonte primária para créditos extraordinários; sua destinação é para riscos fiscais do Anexo de Riscos, não para calamidades. Além disso, a LRF não prevê essa vinculação.

Gabarito: letra C.