Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — FCC 2026

Renúncia de Receita e Compensação na LRF

Gabarito: letra E. A redução de alíquota de ICMS configura renúncia de receita, e, como não foi considerada na estimativa de receita da LOA nem deixou de afetar as metas fiscais da LDO, a implementação do programa exige medida de compensação — aumento de receita por elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição — para o exercício de vigência e os dois subsequentes (art. 14, caput e inciso II, da LC 101/2000).

A renúncia de receita é o benefício de natureza tributária que privilegia um grupo específico de contribuintes, com caráter não geral e discriminatório. A redução de alíquota de ICMS para empresas do setor sucroalcooleiro se enquadra perfeitamente nesse conceito, pois altera a alíquota de forma a implicar redução discriminada de tributo. O art. 14 da LRF estabelece os requisitos para a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício tributário que gere renúncia de receita.

A regra central é que a renúncia deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, atender ao disposto na LDO e a pelo menos uma de duas condições: (I) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO; ou (II) estar acompanhada de medidas de compensação, no mesmo período, por meio do aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

No caso concreto, a medida não foi considerada na estimativa de receita da LOA e afetará as metas de resultados fiscais da LDO. Portanto, a condição do inciso I não foi atendida. Resta a condição do inciso II: a compensação. O enunciado da alternativa E reproduz exatamente o teor do inciso II do art. 14, sendo a única correta.

A distinção crucial é entre as duas condições alternativas do art. 14: a primeira é uma demonstração de compatibilidade (a renúncia já estava prevista e não afeta as metas); a segunda é uma compensação efetiva (aumento de receita para cobrir a perda). Como o enunciado afirma que a renúncia não foi considerada na LOA e afetará as metas da LDO, a primeira condição está descartada, restando apenas a segunda.

A pegadinha da banca está em confundir os requisitos do art. 14 com os de outros dispositivos da LRF, como o art. 16 (aumento de despesa) ou o art. 17 (despesa obrigatória de caráter continuado), que têm lógica semelhante, mas exigências distintas. Além disso, a alternativa C tenta confundir com a vigência apenas no exercício subsequente, o que não é o critério da LRF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa menciona a compatibilidade com a margem de crescimento das despesas de caráter continuado estabelecida em anexo próprio da LOA. Esse conceito se refere ao art. 17 da LRF (despesa obrigatória de caráter continuado), que exige a demonstração da origem dos recursos e a compensação pelo aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa. No entanto, a questão trata de renúncia de receita (art. 14), não de aumento de despesa obrigatória. Além disso, a margem de expansão das despesas de caráter continuado consta do Anexo de Metas Fiscais da LDO, não da LOA. A alternativa mistura institutos e dispositivos diferentes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a redução de alíquota de ICMS não configura renúncia de receita sob a ótica da LRF. Isso é falso. O art. 14, § 1º, da LRF expressamente inclui a "alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições" como renúncia de receita. A redução de alíquota de ICMS para um setor específico é, por definição, uma renúncia discriminada, exigindo as medidas compensatórias previstas no caput do art. 14.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa propõe que o programa seja viável com vigência apenas no exercício subsequente, acompanhado de medidas de aumento de receitas ou redução de despesas, no montante correspondente e pelo mesmo período. Essa redação se aproxima do art. 17 da LRF (despesa obrigatória de caráter continuado), que exige compensação pelo aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa. No entanto, para renúncia de receita (art. 14), a compensação deve ser por aumento de receita proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, e o período é o exercício de vigência e os dois subsequentes. A alternativa não menciona as medidas específicas de compensação exigidas pelo art. 14, II, e o período está incorreto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o programa é expressamente vedado e sujeita o gestor à condenação por crime de responsabilidade fiscal, salvo alteração da LDO. Isso é incorreto. A LRF não veda a renúncia de receita; ela condiciona a sua concessão ao cumprimento dos requisitos do art. 14. Se a renúncia não foi considerada na LOA e afeta as metas da LDO, a solução não é a vedação, mas a adoção de medidas de compensação (inciso II do art. 14). A alteração da LDO não é o único caminho; a compensação é a alternativa legal. Além disso, o descumprimento das regras da LRF pode gerar sanções, mas não há previsão de "crime de responsabilidade fiscal" como tipificado na alternativa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E reproduz fielmente o teor do art. 14, II, da LRF: a implementação do programa somente será possível após a adoção de medida de compensação, consistente em aumento de receitas proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, para o exercício de vigência e os dois subsequentes. Como a renúncia não foi considerada na estimativa de receita da LOA e afetará as metas de resultados fiscais da LDO, a condição do inciso I não foi atendida, restando apenas a compensação do inciso II. O § 2º do art. 14 ainda determina que, nesse caso, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas de compensação.

Gabarito: letra E