Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FCC 2026
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
gp013359
Banca
FCC
Órgão
MPE-AL
Ano
2026
Cargo
Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública
A autorização para abertura de créditos suplementares constante da própria Lei Orçamentária Anual (LOA) representa:
AViolação do princípio da anualidade.
BExceção expressa ao princípio da exclusividade.
CViolação do princípio da não afetação.
DHarmonização entre o princípio do equilíbrio e da unidade.
EAplicação do princípio da unidade.
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GabaritoB — Exceção expressa ao princípio da exclusividade.
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Princípio da Exclusividade e suas exceções
Gabarito: letra B. A autorização para abertura de créditos suplementares na própria LOA é uma exceção expressa ao princípio da exclusividade, conforme previsto no Art. 165, §8º da Constituição Federal. Esse dispositivo veda que a LOA contenha matérias estranhas à previsão de receita e fixação de despesa, mas exclui da vedação a autorização para créditos suplementares e operações de crédito. Portanto, não há violação, e sim permissão constitucional.
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade (ou periodicidade) diz que o orçamento deve ser autorizado para um exercício financeiro. A inclusão de créditos suplementares na LOA não afeta a anualidade; pelo contrário, os créditos são autorizados dentro do mesmo exercício. Não há violação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o §8º do Art. 165, a LOA não pode conter dispositivos estranhos à receita e despesa (princípio da exclusividade), mas abre exceção justamente para autorização de créditos suplementares. Assim, a alternativa descreve corretamente essa exceção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da não afetação (não vinculação) impede que receitas de impostos sejam vinculadas a órgãos ou despesas específicas. A autorização para créditos suplementares não trata de vinculação de receitas, mas sim de permissão para alterar o orçamento durante o exercício. Portanto, não há violação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora o orçamento busque equilíbrio e unidade, a autorização para créditos suplementares não é uma "harmonização" entre esses princípios. Ela é uma exceção ao princípio da exclusividade, e não uma conciliação entre equilíbrio e unidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da unidade determina que o orçamento seja uno, ou seja, cada ente deve ter apenas um orçamento. A permissão para créditos suplementares não é aplicação desse princípio; ao contrário, são alterações dentro do mesmo orçamento.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir a autorização para créditos suplementares com violação de algum princípio (como anualidade ou não afetação). A banca testa o conhecimento da exceção expressa do Art. 165, §8º. Lembre-se: a LOA pode conter autorização para créditos suplementares, pois isso está excluído da vedação do princípio da exclusividade.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade