Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Restos a Pagar — IV - UFG 2026
Administração Financeira e OrçamentáriaRestos a Pagar
- Código
- gp013403
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Tributos Municipais
Leia o caso a seguir. No último ano de seu mandato (2024), o Prefeito de determinado município contratou uma obra de pavimentação asfáltica no valor de R$ 10 milhões. O empenho ocorreu em setembro, contudo, a maior parte do desembolso financeiro foi projetada para o exercício de 2025, sob nova gestão, sem que houvesse a reserva suficiente de disponibilidade de caixa para cobrir o compromisso. Com base nas normas de finanças públicas e no regime de responsabilidade na gestão fiscal, tal conduta viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois
- Aa norma veda contrair novas despesas nos últimos dois quadrimestres ainda que sejam integralmente liquidadas no mesmo exercício.
- Ba despesa exigiria autorização legislativa prévia e específica para a sua regular inscrição em restos a pagar.
- Co empenho violou a anualidade, ao transferir obrigações financeiras para a gestão subsequente sem o lastro orçamentário.
- Da despesa possui parcelas futuras sem que haja a reserva de disponibilidade de caixa suficiente para o seu pagamento.