Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CIAAR 2026
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- gp013406
- Banca
- CIAAR
- Órgão
- CIAAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Apoio - Ciências Contábeis
No âmbito do planejamento governamental, a integração entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de DiretrizesOrçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve observar a abrangência das esferas orçamentárias deacordo com a natureza jurídica e a autonomia financeira das entidades. Considere que o Governo Federal estejafinalizando o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e precise consolidar as informações das seguintes unidades:I.Comando da Aeronáutica: Órgão da Administração Direta.II. Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG): Autarquia Federal.III. Banco do Brasil S.A.: Empresa de Economia Mista que não recebe recursos do Tesouro Nacional para pagamentode despesas de pessoal ou de custeio geral.Considerando o regime constitucional e legal vigente (CF/88, LRF e MCASP), assinale a alternativa que descrevecorretamente o tratamento orçamentário dessas entidades na LOA.
- AO Comando da Aeronáutica e a UFMG integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, enquanto o Banco doBrasil, por ser uma empresa de economia mista independente, deve figurar exclusivamente no Orçamento deInvestimento em relação às suas aplicações de capital.
- BTodas as entidades citadas, por integrarem a Administração Pública Federal (direta e indireta), devem ter atotalidade de suas receitas e despesas (correntes e de capital) detalhadas no Orçamento Fiscal, em observânciaao Princípio da Unidade.
- CA UFMG, por possuir autonomia didático-científica e administrativa, é excluída do Orçamento Fiscal, figurando emorçamento próprio aprovado por seu conselho universitário, sendo apenas consolidado de forma sintética na LOA.
- DO Banco do Brasil, na condição de empresa estatal não dependente, está dispensado de figurar em qualquer dasesferas da Lei Orçamentária Anual (Fiscal, Seguridade ou Investimento), submetendo-se apenas ao controlesocietário da Lei nº 6.404/1976.