Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FUNDATEC 2026
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- gp013416
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Martinho - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
Os instrumentos de planejamento orçamentário previstos na CF/88 estruturam o ciclode planejamento e execução das finanças públicas, estabelecendo mecanismos de integração entreobjetivos governamentais, prioridades administrativas e programação orçamentária. Considerando asdisposições constitucionais relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e àLei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa INCORRETA.
- AA compatibilidade entre o plano plurianual, a LDO e a LOA constitui exigência inerente ao sistemaconstitucional de planejamento, devendo os programas e as ações governamentais observar acoerência material entre os instrumentos integrantes do ciclo orçamentário.
- BA competência atribuída à LDO abrange, entre outros aspectos, o estabelecimento de metas eprioridades da Administração Pública, a orientação para elaboração da LOA e a disciplina sobrealterações na legislação tributária.
- CA vigência do plano plurianual não se limita necessariamente ao mandato do chefe do PoderExecutivo, admitindo a Constituição Federal mecanismo destinado a assegurar continuidadeadministrativa entre exercícios financeiros subsequentes.
- DA inclusão de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro dependeexclusivamente de prévia previsão na LOA correspondente ao primeiro ano de execução, sendoprescindível sua compatibilidade com o plano plurianual.