Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — Nosso Rumo 2026
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- gp013435
- Banca
- Nosso Rumo
- Órgão
- Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
Durante a elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual(LOA), a Secretaria de Planejamento de um determinadoEstado da Federação propôs as seguintes medidas: (I) aexclusão das despesas de uma fundação pública estadualde saúde do corpo principal da LOA, sob o argumento deque tal entidade possui autonomia financeira e deve terorçamento próprio; (II) a previsão de receitas de impostosjá líquidas das deduções referentes às transferênciasconstitucionais aos municípios; e (III) a inclusão de umacláusula autorizando o Poder Executivo a realizar acontratação de operações de crédito por antecipação dereceita. Considerando os Princípios Orçamentários,assinale a alternativa correta.
- AA inclusão de autorização para a contratação deoperações de crédito na LOA é compatível com oordenamento jurídico, representando uma exceçãoao princípio da exclusividade prevista no textoconstitucional.
- BA proposta de excluir as despesas da fundaçãopública estadual do documento da LOA encontraamparo no princípio da unidade, que faculta ao gestora criação de múltiplos orçamentos paralelos parafundos e fundações.
- CO registro de receitas de impostos pelos seus valoreslíquidos, após as deduções legais, é uma práticarecomendada pelo princípio do orçamento bruto,visando conferir maior transparência ao montante realque permanecerá no tesouro estadual.
- DO princípio da não vinculação da receita de impostosestabelece uma vedação absoluta, impedindo que oEstado ofereça suas receitas tributárias comogarantia ou contragarantia em operações de débitocom a União.
- EO exercício financeiro, para fins de aplicação doprincípio da anualidade, guarda relação com o ciclode vida dos projetos de investimento, podendo ter suaduração estendida para além do dia 31 de dezembroem casos de calamidade pública.