Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2026
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- gp013436
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
Para garantir a responsabilidade fiscal e impedir que ogestor deixe dívidas para seu sucessor sem a devidacontrapartida financeira, em municípios, veda-se tantoao Prefeito como ao Presidente da Câmara Municipal acontração de obrigação de despesa que não possa sercumprida integralmente dentro do mandato ou que tenhaparcelas a serem pagas no exercício seguinte ao final domandato sem que haja suficiente disponibilidade de caixapara esse efeito. Essa vedação inicia a partir
- Ado último mês de mandato.
- Bdo último bimestre de mandato.
- Cdos últimos dois bimestres de mandato.
- Ddo último semestre de mandato.
- Edos últimos dois quadrimestres de mandato.