Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — AMEOSC 2026
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- gp013452
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de Itapiranga - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,estabelece normas de finanças públicas voltadas para aresponsabilidade na gestão fiscal, com princípios eobjetivos próprios. Considerando o art. 1º, § 1º, dareferida Lei, assinale a alternativa correta sobre ospressupostos da responsabilidade na gestão fiscal.
- AO dever da responsabilidade fiscal pressupõe aexpansão das despesas obrigatórias de carátercontinuado, com base em estimativa de receitasfuturas decorrentes do crescimento econômicoprevisto pelo ente público no período.
- BO encargo da responsabilidade fiscal se concentrana arrecadação dos tributos de competência do ente,com ações voltadas à instituição, à previsão e àefetiva cobrança dos tributos vinculados às despesascorrentes do ente.
- CA responsabilidade fiscal pressupõe a açãoplanejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio dascontas, mediante o cumprimento de metas entrereceitas e despesas.
- DO instituto da responsabilidade fiscal se restringe aocumprimento dos limites de despesa com pessoal eao atendimento dos prazos para divulgação dosrelatórios, sem alcance sobre o equilíbrio entrereceitas e despesas.