Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — FAU 2026
EnfermagemLegislação em Saúde
- Código
- gp015546
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Paula Freitas - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Enfermeiro
A Lei Federal Nº 15.390, de 15 de abril de 2026, altera a Lei Orgânica da Saúde,transformando em direito assegurado por lei o que antes era regulado apenas porportarias: a ajuda de custo pelo SUS para pacientes que necessitam de:
- ATratamento Fora do País (TFP).
- BTreinamento Fora do Domicílio (TFD).
- CTratamento Fora do Domicílio (TFD).
- DTrabalho Dentro do Domicílio (TDD)
- ECâmara Hiperbárica em Domicílio (CHD)