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Questão de Direito Sanitário — Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde — CONSULPAM 2026

Direito SanitárioLei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
Código
gp016157
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Pindorama - SP
Ano
2026
Cargo
Assistente Social
A Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre aparticipação da comunidade na gestão do SUS, com asinalização das Conferências e Conselhos de Saúdecomo instâncias colegiadas de participação social. Emrelação a essas instâncias, assinale CORRETAMENTE:
  1. AO Conselho de Saúde, em caráter permanente edeliberativo, órgão colegiado composto porrepresentantes do governo, prestadores de serviço,profissionais de saúde e usuários, atuando naavaliação da situação de saúde, propondo diretrizespara a formulação da política de saúde nos níveiscorrespondentes, convocada pelo Poder Executivo.
  2. BOs recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS)serão alocados de acordo com as despesas de custeioe de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos eentidades, da administração direta e indireta, os investimentos previstos em lei orçamentária, deiniciativa do Poder Legislativo - aprovados peloCongresso Nacional - e os previstos no PlanoQuinquenal do Ministério da Saúde, bem como nascoberturas das ações e serviços de saúde a seremimplementados pelos Municípios, Estados e DistritoFederal.
  3. CPara recebimento de financiamento, se faznecessário que os Municípios, os Estados e o DistritoFederal possuam: Conselho de Saúde, comcomposição paritária, plano de saúde e relatórios degestão.
  4. DA Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatroanos com a representação dos profissionais de saúdee entes governamentais, para avaliar a situação desaúde e propor as diretrizes para a formulação dapolítica de saúde nos níveis correspondentes,convocada pelo Ministério da Saúde.
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GabaritoB — Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados de acordo com as despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta, os investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo - aprovados pelo Congresso Nacional - e os previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde, bem como nas coberturas das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

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