Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FUNDATEC 2026
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- gp016171
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Flores da Cunha - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, representa um marcona organização do sistema de saúde brasileiro ao instituir o acesso universal, público e gratuito àsações e serviços de saúde, anteriormente restritos a trabalhadores com vínculo formal e seusdependentes. Com base nessa legislação, analise as assertivas a seguir:I. Regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional e no âmbito do Mercosul.II. O art. 2º estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estadoprover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.III. O dever do Estado de garantir a saúde não exclui a responsabilidade das pessoas, da família, dasempresas e da sociedade.Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas I e III.
- CApenas II e III.
- DI, II e III.