Questão de Direito Sanitário — Agência Nacional de Saúde - ANS — FUNDATEC 2026
Direito SanitárioAgência Nacional de Saúde - ANS
- Código
- gp016217
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- UNIMED - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico - Anestesiologia
A Resolução Normativa da ANS nº 520/2022 estabelece os critérios mínimos para oexercício de cargo de administrador de operadora de planos privados de assistência à saúde, disciplinao procedimento para o seu cadastramento junto à ANS e dá outras providências. Nesse contexto, aResolução prevê, quanto à instrução do pedido de cadastramento, a comunicação de eleição,nomeação ou designação por alteração em contrato ou estatuto social para a ocupação de cargo deadministrador em operadora de planos privados de assistência à saúde será feita no prazo de 30 dias,contados do dia em que o ato é devidamente datado e assinado. Em casos excepcionais, como nahipótese de o registro não estar concluído por mora do órgão de registro competente, o prazolegalmente previsto de 30 dias poderá ser estendido pela Diretoria de:
- AAdministração e Controle de Operadoras.
- BEscrituração Fiscal de Operadoras.
- CNormas e Habilitação de Operadoras.
- DSupervisão Operacional de Operadoras.