Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — Nosso Rumo 2026
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- gp016253
- Banca
- Nosso Rumo
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Farmacêutico
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, quanto às infraçõessanitárias, o descumprimento de normas legais eregulamentares, medidas, formalidades e outras exigênciassanitárias relacionadas à importação ou exportação, porpessoas física ou jurídica, de matérias-primas ou produtossob vigilância sanitária implica a seguinte pena:
- Aadvertência, interdição total ou parcial doestabelecimento, cancelamento do registro doproduto, cancelamento de autorização parafuncionamento da empresa, cancelamento do alvaráde licenciamento do estabelecimento e multa.
- Badvertência, apreensão, inutilização, interdição,cancelamento da autorização de funcionamento,cancelamento do registro do produto e/ou multa.
- Cadvertência, interdição, cancelamento da autorizaçãode funcionamento e/ou multa.
- Dapreensão, inutilização, interdição, cancelamento doregistro, da autorização e da licença, e multa.
- Eadvertência, apreensão, inutilização e/ou interdiçãodo produto, suspensão de venda e/ou de fabricaçãodo produto, cancelamento do registro do produto;interdição parcial ou total do estabelecimento;cancelamento de autorização para funcionamento daempresa, cancelamento do alvará de licenciamentodo estabelecimento, proibição de propaganda e/oumulta.