Questão de Direito Sanitário — Lei nº 9.836 de 1999 - Subsistema de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (Lei Auroca) — FCC 2026

Competências na Política de Atenção à Saúde Indígena

Gabarito: Letra A. A alternativa A é a única que expressa corretamente uma competência prevista na Política de Atenção à Saúde Indígena, qual seja, promover e apoiar o desenvolvimento de estudos e pesquisas voltados à saúde indígena. Essa atribuição decorre do art. 15, XIX, da Lei nº 8.080/1990 (competência da União para realizar pesquisas e estudos na área da saúde) e do art. 19-F da mesma lei, que determina uma abordagem diferenciada e global para a saúde indígena, contemplando aspectos como educação sanitária e integração institucional – o que naturalmente inclui o fomento à pesquisa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A promoção e o apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas em saúde indígena estão alinhados com o art. 15, XIX, da Lei 8.080/1990, que atribui à União a competência de "realizar pesquisas e estudos na área de saúde". Além disso, o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (instituído pela Lei 9.836/1999) deve pautar-se por uma abordagem diferenciada e global (art. 19-F), o que abrange a produção de conhecimento específico sobre as necessidades e particularidades dos povos indígenas. Dessa forma, a assertiva está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O planejamento, coordenação, supervisão, monitoramento e avaliação da implementação de ações de saúde para cada grupo indígena é tarefa operacional dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), conforme art. 19-G, §1º, da Lei 8.080/1990. A Política de Atenção à Saúde Indígena, em nível nacional, não desce a esse grau de detalhamento; ela estabelece diretrizes gerais e coordena o sistema, mas a execução é descentralizada. Portanto, a alternativa B é incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As ações referentes a saneamento e edificações da população indígena são mencionadas no art. 19-F como aspectos a serem considerados, mas o planejamento e a supervisão direta dessas ações não são competências da Política de Atenção à Saúde Indígena. Tais ações são executadas por outros órgãos (como a Funasa e municípios) e coordenadas intersetorialmente. A política de saúde indígena tem papel de articulação, não de execução direta dessas obras. Logo, C é incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Identificar, organizar e adaptar conhecimentos referentes à saúde indígena é uma atividade que pode estar inserida na competência de promover estudos e pesquisas (alternativa A), mas não é uma competência autônoma e expressa da política. A Lei 8.080/1990 não lista esse verbo como atribuição específica. A alternativa D é demasiado restritiva e não corresponde a uma competência formal do Subsistema ou da União. Portanto, incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A expressão "Subsistema de Atenção Terciária de Saúde Indígena" não existe na legislação. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena é único e abrange todos os níveis de atenção (primário, secundário e terciário), conforme art. 19-G, §3º. Além disso, planejar e acompanhar aquisições de bens, serviços e insumos é atividade gerencial típica dos DSEI ou das secretarias de saúde, não uma competência da política nacional. A alternativa E é incorreta por conter terminologia equivocada e atribuição indevida.

Gabarito: letra A