Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — Instituto UniFil 2026
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- gp016276
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Cambira - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Combate às Endemias
De acordo com o artigo 3º da Lei nº 1145/2009, quedispõe sobre a criação da Autarquia Municipal deSaúde de Cambira/PR, assinale a alternativa queapresenta corretamente sua finalidade.
- AA Autarquia terá por finalidade manter e prestar ações eserviços de saúde, nos níveis de atendimento hospitalare ambulatorial, incluindo atenção básica, compromoção, prevenção e proteção da saúde coletiva eindividual, em caráter integral, além de prestar serviçospúblicos em demais atividades correlatas e ou inerentesà saúde pública, atuando exclusivamente no âmbito doSistema Único de Saúde – SUS.
- BA Autarquia terá por finalidade manter e prestar ações eserviços de saúde, restritos ao atendimento hospitalar demédia e alta complexidade, sem incluir atenção básica,limitando-se à proteção da saúde coletiva, em caráterparcial, e podendo atuar também em convênios privadosfora do Sistema Único de Saúde – SUS.
- CA Autarquia terá por finalidade executar serviçospúblicos voltados ao saneamento básico e àinfraestrutura urbana, incluindo obras de drenagem epavimentação, com promoção da qualidade de vidacoletiva, em caráter integral, além de prestar serviçoscorrelatos de engenharia, atuando de formacomplementar ao Sistema Único de Saúde – SUS.
- DA Autarquia terá por finalidade prestar ações e serviçosde saúde apenas em caráter emergencial e ambulatorial,sem contemplar promoção ou prevenção, limitando-se àproteção individual, em caráter restrito, e podendodesenvolver atividades correlatas ligadas à assistênciasocial, atuando no âmbito do Sistema Único de Saúde –SUS e no sistema de saúde suplementar, quando atenderao interesse público.