Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FAU 2026
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- gp016279
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Paula Freitas - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico Auditor
No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a auditoria médica desempenha um papelfundamental no controle, na avaliação e na fiscalização dos recursos públicos aplicados nasaúde. Entre as principais atribuições do auditor está a identificação de cobrançasindevidas e a aplicação de glosas (rejeição total ou parcial de faturamento deprocedimentos). Considerando as normas do Componente Nacional do Sistema National deAuditoria (SNA) e as inconformidades mais comuns em faturamentos hospitalares eambulatoriais, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA glosa técnico-administrativa ocorre quando há falta de sincronia entre o que foi efetivamenterealizado pela equipe assistencial e o que foi registrado no prontuário ou espelhado na folha decobrança.
- BConsidera-se cobrança indevida passível de glosa total o faturamento de diárias hospitalaresque excedam o período de permanência real do paciente, sem a devida justificativa médica eautorização de prorrogação no prontuário.
- CHavendo divergência de alta complexidade entre o procedimento faturado e o quadro clínicodescrito, o auditor do SUS pode aplicar a glosa preventiva e definitiva de forma imediata, sendovedado ao prestador de serviços o direito de recurso na esfera administrativa.
- DA ausência de assinatura e carimbo (ou assinatura digital certificada) do profissionalresponsável pelo procedimento na evolução clínica ou na ficha de atendimento é motivo legal paraaplicação de glosa técnica por falta de comprovação do ato.
- EA duplicidade de faturamento, caracterizada pela cobrança repetida do mesmo procedimentopara o mesmo paciente no mesmo período de internação (sem justificativa clínica plausível), éclassificada como infração e gera glosa integral do item repetido.